Deputados estaduais aprovaram nessa terça-feira (7), com unanimidade, a proposta do governador Elmano de Freitas (PT) que prevê a compra de um terço das férias de policiais militares e civis do Ceará. O objetivo é reforçar o efetivo policial nas ruas de todo o estado para ajudar no combate ao crime organizado.
A medida foi anunciada por Elmano dentro do pacote de novas ações para a segurança pública após o ataque à Escola Estadual Luiz Felipe, em Sobral, que deixou duas vítimas fatais.
O projeto de lei apresentado pelo governador chegou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) na última quinta-feira (2) e tramitou em regime de urgência. Na votação em plenário, teve 34 votos favoráveis, de deputados da base e até da oposição.
O PL 80/2025 altera os Estatuto dos Militares do Ceará e da Polícia Civil para permitir que o Governo do Estado possa, “por necessidade do serviço”, comprar um terço do período de gozo de férias devido aos policiais militares e civis. O texto diz que é preciso haver a autorização do Comando da Polícia Militar e da gestão superior da Polícia Civil, ambos subordinados ao governador do Estado.
PROJETO RECEBE MUDANÇAS NA ASSEMBLEIA
Na Alece, o projeto chegou à versão final com duas emendas de autoria do líder do governo na Casa, deputado estadual Guilherme Sampaio (PT). A primeira emenda deixa claro no texto que, para a compra das férias, também é preciso haver a permissão do policial militar ou civil.
Sampaio afirmou que o projeto original já trazia esse entendimento. Mesmo assim, segundo ele, após ser procurado pelos próprios policiais, fez a modificação no texto para tornar explícito esse ponto.
“Nenhuma política para adquirir um terço dessas férias seria possível de ser implementada sem a anuência do servidor, mas, para que não houvesse dúvida, até porque alguns policiais nos procuraram e manifestaram essa preocupação, em comum acordo com o procurador-geral do Estado, nós escrevemos literalmente que esta possibilidade da pecúnia tenha a anuência do servidor, ou seja, era aquilo que já constava na proposta porque ela não poderia alterar o direito às férias”, falou Guilherme Sampaio.
Na justificativa da emenda, o líder de Elmano diz que a mudança garante que a medida não seja “imposta” de forma unilateral pelo governo.
“Com isso, preserva-se a natureza das férias como período de descanso e, ao mesmo tempo, viabiliza-se a conversão apenas quando houver interesse do próprio servidor, em consonância com os princípios da legalidade, razoabilidade e proteção ao trabalhador previsto na Constituição Federal”, diz o texto.
A segunda emenda no projeto acrescenta que os valores recebidos pelos policiais pela compra de parte das férias têm caráter indenizatório, não interferindo no cálculo do Imposto de Renda.
Da oposição, o deputado estadual Sargento Reginauro (União), que representa os profissionais de segurança pública, disse que as mudanças “salvaram” o projeto. Ele havia criticado anteriormente a proposta do governo e também sugeriu mudanças, alertando para que os agentes não “perdessem” o direito às férias.
“Mesmo uma matéria que teria voto contrário de toda a oposição, hoje é votada com voto favorável de toda a oposição, porque houve debate, correção de texto, abertura para se melhorar uma redação que seria terrível, mas, com pequenas modificações, hoje atende aquilo que entendemos ser o correto”, disse.
