O governador Elmano de Freitas (PT) enviou para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nessa quinta-feira (18) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as despesas do Estado com segurança pública entre as exceções nas regras de limite dos gastos públicos. Atualmente, apenas despesas com saúde e educação estão entre essas exceções permitidas.
Conforme a mensagem do governador destinada aos deputados, o objetivo da medida é incluir a segurança entre as áreas prioritárias do governo estadual, autorizando o aumento de gastos sem fugir às atuais regras fiscais.
A PEC 07/2025 teve regime de urgência aprovado por ampla maioria na Alece, até com apoio da oposição. Ainda assim, um pedido de vista do deputado estadual Queiroz Filho (PDT) na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) travou o andamento da matéria.
A proposta do governo altera os artigos 42 e 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Ceará, permitindo que gastos com segurança tenham o mesmo tratamento fiscal que se aplica à educação e à saúde.
Citando ações recentes na área de segurança, Elmano diz na matéria que o enfrentamento à criminalidade exige esforço redobrado do Poder Público, especialmente na ampliação dos recursos orçamentários. Também reforça que o Ceará tem mantido nos últimos anos uma situação fiscal sustentável e equilibrada.
“No entanto, para que se consiga avançar ainda mais na segurança pública, nomeando novos policiais e investindo cada vez mais nessa área, faz-se necessário alterar as disposições dos arts. 42 e 43 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórios da Constituição do Estado, para conferir às despesas da segurança pública, no tocante à disciplina do teto estadual de gastos, o mesmo tratamento já aplicável às despesas da educação e saúde, áreas que, assim como a segurança, constituem prioridade de governo”, diz Elmano.
Conforme o líder do governo na Alece, deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), a norma em questão determina que o Estado deve gastar em cada ano, no máximo, o equivalente ao gasto no ano anterior com a correção relativa à evolução de 90% da receita corrente líquida. A medida garantiria a responsabilidade fiscal do Estado, mas há exceções para áreas vistas como prioritárias.
“É preciso que aquilo que é prioridade na vida do povo seja prioridade também na nossa política fiscal. Saúde já é exceção, educação é exceção e agora o governo estadual pede que possamos tratar também como exceção a política de segurança. Nada mais justificável que aquilo que é urgência para nosso povo, acolhida pelo nosso governo, tenha ainda mais investimento para combater ainda mais, de forma firme e implacável, o crime organizado”, defendeu Sampaio.
Mesmo sendo da oposição, o líder do bloco, deputado Sargento Reginauro (União) demonstrou apoio à proposta, apesar de fazer ressalvas. “O Estado do Ceará precisa de todas as ações possíveis para o enfrentamento da criminalidade. Vou dar esse voto de confiança ao governo e vou aguardar. Não é de mais dinheiro que estamos precisando, precisamos de mais estratégia, planejamento e ação concreta”.
Outra mudança proposta na PEC é o aumento de dez para quinze exercícios financeiros na vigência do regime fiscal estabelecido pelas regras do ADCT, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado. Após o pedido de vista, a proposta volta a tramitar agora na próxima semana.
