A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei que proíbe definitivamente os descontos de mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O projeto ganhou força após a repercussão da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou um esquema de cobranças indevidas em aposentadorias e pensões. De acordo com a CGU, os descontos somam, entre os anos de 2019 e 2025, R$ 6,3 bilhões.
MENSALIDADE POR BOLETO
O texto aprovado retira da Lei da Previdência Social a previsão que permitia descontos relacionados a mensalidades de associações ou entidades de aposentados, desde que autorizados pelos beneficiários. A proposta, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), teve como relator o deputado Danilo Forte (União Brasil).
Segundo o relator Danilo Forte, a nova redação é clara: não será possível realizar descontos de mensalidades associativas, mesmo com autorização expressa do beneficiário. Dessa forma, quem quiser pagar por serviços oferecidos por sindicatos ou associações terá de fazê-lo por meio de boleto bancário ou outra forma de cobrança direta.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
A legislação, no entanto, mantém a possibilidade de descontos relativos a empréstimos consignados, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.
Nesses casos, o projeto estabelece que o beneficiário deverá autorizar o procedimento de forma pessoal, específica e autenticada, com uso de biometria e assinatura eletrônica para dar mais segurança às operações.
Parlamentares favoráveis ao projeto afirmam que a medida protege aposentados e pensionistas de práticas abusivas que vinham drenando parte significativa de seus benefícios sem consentimento real. O projeto será enviado ao Senado e, após aprovado, irá à sanção presidencial.
