O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nessa quinta-feira (3) a proposta apresentada pelo governo para ressarcir as vítimas da fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por descontos indevidos de associações e sindicatos em aposentadorias e pensões. O ministro enviou a decisão para referendo do plenário, o que deverá ser feito em sessão virtual depois do recesso do Judiciário, prevista para 15 de agosto. Ainda assim, a decisão já tem validade.
Toffoli dá o reconhecimento da possibilidade de o pagamento ser feito fora do teto de gastos. Durante a audiência de conciliação, o ministro afirmou que não cabe ao STF dar essa autorização. De acordo com ele, a medida cabe ao Executivo e citou a decisão do STF de novembro de 2023 que autorizou o governo a regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026.
Na determinação de ontem, o ministro retomou a mesma decisão, com o argumento da garantia dos direitos individuais. Na apresentação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou o pedido para que o Supremo dê aval à possibilidade de fazer os pagamentos fora do teto, em nome da segurança jurídica. “A magnitude da lesão identificada, aliada a necessidade de rápida reparação aos segurados prejudicados, justifica o afastamento da programação orçamentária ordinária.”
O plano de devoluções aos aposentados prevê o início dos pagamentos no dia 24 de julho. No primeiro lote, 1,5 milhão de pessoas receberão os valores. De acordo com o titular da AGU, Jorge Messias, o governo deve editar uma medida provisória para pagar aposentados e pensionistas lesados pelo esquema. A proposta de conciliação foi apresentada na quarta-feira (2) ao ministro do STF.
