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Bruna Santos
A Câmara Municipal de Farias Brito deve lançar nas próximas semanas o edital para concurso público para preencher cargos efetivos no Poder Legislativo, com a criação do cargo de chefe do órgão de controle interno. O órgão assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Ceará (MPCE) para publicar o edital em até 180 dias após o acordo.
De acordo com o MPCE, a homologação do concurso deverá ocorrer imediatamente após a divulgação do resultado, e a nomeação dos aprovados deve ter início em até 30 dias depois da homologação.
A Câmara também deve revogar ou ajustar normas que atualmente permitem a ocupação de funções de controle interno por servidores comissionados. O TAC estabelece, ainda, a proibição de terceirizar ou delegar atividades típicas do controle interno, como auditoria, fiscalização e responsabilização de atos administrativos, a pessoas não concursadas
