A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nessa terça-feira (6), com tramitação em regime de urgência, a abertura de crédito especial ao orçamento anual do Estado para viabilizar o pagamento da primeira recompensa financeira aos profissionais de segurança pelo cumprimento de metas, conforme previsto na Lei nº 19.178, de 27 de fevereiro de 2025, que instituiu do Sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP).
A medida, solicitada em projeto de lei enviado à Alece pelo governador Elmano de Freitas (PT), garante a criação de sete ações orçamentárias, voltadas para a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e os seis órgãos vinculados à pasta: Polícia Civil (PCCE), Polícia Militar (PMCE), Corpo de Bombeiros Militar (CBMCE), Perícia Forense (Pefoce), Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp) e Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp).
Com isso, o Legislativo aprova a liberação de R$ 52,9 milhões, correspondente ao custo do cumprimento das metas no primeiro quadrimestre. O valor não estava incluído inicialmente na Lei Orçamentária Anual de 2025, por isso foi necessária a aprovação da Alece.
Conforme o líder do governo na Assembleia, o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), a gratificação será paga em ciclos de quatro meses e pode chegar a até R$ 2 mil, conforme o atingimento de 100% das metas de redução dos índices estratégicos de criminalidade e defesa social.
Ele defendeu a medida do governo como forma de valorizar os profissionais de segurança e contribuir para a redução da violência e o combate ao crime organizado no estado.
