A Polícia Militar do Ceará (PMCE), realizou, a primeira autuação ambiental com embargo de obra irregular após a autorização legal concedida pela Lei Complementar Estadual. A fiscalização ocorreu no município de Mulungu, na Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra de Baturité. A ação foi motivada por uma denúncia telefônica sobre a execução de uma construção irregular em solo não edificável. A equipe se deslocou até o local e constatou a existência de uma obra em andamento, com uma área construída de aproximadamente 450 m², sem a devida licença ambiental.
Durante a vistoria, o assessor ambiental do município informou que o responsável pela obra possuía apenas um requerimento de licença junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente, mas não tinha a autorização necessária para a execução da construção. Diante da irregularidade, foi lavrado um auto de infração ambiental, com aplicação de multa no valor de R$ 6.306,42, além da emissão de um termo de embargo, determinando a paralisação da obra. O responsável pelo empreendimento não foi localizado no momento da fiscalização, impossibilitando a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência.
