O presidente do TRE, desembargador Raimundo Nonato Santos Silva, recebeu jurisprudência na qual a diplomação e posse de prefeito não podem ser impedidas. Após a posse, tudo pode acontecer com o prefeito, sujeito a afastamento ou perda de mandato. Se optar pela liberação, o TRE estará cumprindo a lei. Outras jurisprudências garantem direito ao judiciário para prender prefeitos, vereadores e deputados eleitos no cometimento de crimes.
