O município de Penaforte-CE tem aparecido várias vezes nos noticiários negativamente em relação à atual administração sob o comando do prefeito Rafael Ferreira. Desta vez, o problema envolve os funcionários públicos.
os servidores públicos foram surpreendidos com o pagamento de apenas 50% do valor do 13º salário. Tal verba, que possui proteção constitucional enquanto direito social de todo trabalhador, deve corresponder à remuneração de um mês de trabalho.
O advogado do Sindicato dos Servidores Públicos de Penaforte, Dr. Henrique Paulo Francisco dos Santos, informou que, conforme a Lei Municipal nº 549/2009, é possível ao gestor realizar o pagamento da referida verba no mês de aniversário do servidor. A intenção do legislador municipal foi possibilitar que o gestor pague o referido direito ao longo de todo o ano, visando evitar que, ao final do ano, tenha que arcar com o valor correspondente a duas folhas de pagamento (a folha regular do mês de dezembro e a folha do 13º salário).
Ocorre que o gestor municipal optou por seguir a lei federal que prevê o pagamento de forma parcelada entre os meses de fevereiro e novembro do respectivo ano, Lei nº 4.749/65. Porém, segundo o sindicato, não houve o pagamento nos termos da citada Lei. Os funcionários aguardaram até a data sinalizada pela gestão para pagamento (10.12.24), mas foram surpreendidos com o recebimento de apenas 50%. Tal situação gerou grande revolta entre a classe de servidores públicos, que compareceram à prefeitura para protestar e cobrar a efetivação de seus direitos
Segundo informado, eles foram recebidos pelo secretário de finanças do município, que destratou a presidente da entidade sindical, Maria Lucineide Soares de Oliveira, e informou que não tinha obrigação de prestar informações ao sindicato e aos servidores, sugerindo que procurassem o Ministério Público.
Devido à situação, o sindicato ajuizou mandado de segurança coletivo (nº 3000916-42.2024.8.06.0052) junto ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE, visando que seja determinado ao Município o pagamento, em 48 horas, dos valores referentes aos 50% faltantes ou, em caso de descumprimento, seja determinado o bloqueio das contas do município no montante referente ao valor devido ao 13º salário, bem como ao salário do mês de dezembro de 2024, tendo em vista ser o último mês da atual gestão (não foi reeleito), e o temor de que os servidores fiquem também sem receber o salário de dezembro.
Nesta quinta-feira (12.12.24), a justiça determinou a intimação do Prefeito Rafael Ferreira Ângelo para que preste informações. Caso não ocorra o pagamento dos valores devidos, o sindicato dos servidores afirma que “convocará todos os servidores e a população penafortense para a realização de manifestação e repúdio ao tamanho desrespeito praticado pelo gestor”.
Em 2004, aconteceu uma situação semelhante em Penaforte. Naquela ocasião, a Justiça, considerando os reiterados atrasos no pagamento, determinou o bloqueio das contas do Município.
O OKariri não conseguiu contato com a atual administração, mas deixa o espaço aberto para possíveis esclarecimentos!
o Kariri
