O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou nesta quarta-feira (11) para análise da Casa Civil uma proposta de decreto para regular o uso da força policial em abordagens.
O texto, que regulamenta por decreto uma lei já vigente, permite que o Ministério da Justiça estabeleça diretrizes sobre abordagens policiais e uso de armas letais e não letais.
A proposta já havia sido anunciada por Lewandowski, em meio à repercussão do caso em que um policial militar lançou um homem de uma ponte em São Paulo.
A minuta não detalha as ações que deverão ser seguidas pelos policiais, mas estabelece um prazo de 90 dias para que o Ministério da Justiça elabore diretrizes complementares.
O decreto não obriga que os estados e o Distrito Federal sigam as normas do decreto, mas condiciona o envio de recursos federais para os aderirem as medidas.
Folhapress
