As secretárias e secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal decidiram, por ampla maioria, uniformizar a alíquota de ICMS em 20% para remessas postais e expressas importadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS). A medida, que será implementada a partir de abril de 2025, representa um aumento de 50% na alíquota atualmente aplicada, de 17%.
A decisão foi justificada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF (Comsefaz) como um esforço para criar isonomia tributária entre produtos importados e aqueles comercializados no mercado interno. Em nota, o órgão afirmou que a mudança visa fortalecer a produção nacional, promover a geração de empregos e garantir uma concorrência mais equilibrada. “Essa mudança reforça o compromisso dos estados com o desenvolvimento da indústria e do comércio local, promovendo uma tributação mais justa e protegendo o mercado interno frente aos desafios de um cenário globalizado”, destacou o comunicado.
No entanto, a reação de empresas de comércio eletrônico foi imediata. A plataforma chinesa Shein, que possui ampla base de consumidores no Brasil, afirmou que o aumento desproporcional do ICMS impactará principalmente as populações de baixa renda, que dependem de produtos importados a preços acessíveis. Segundo a empresa, a nova alíquota elevará a carga tributária total para 50% em compras de até US$ 50, somando os 20% do ICMS e os 20% de imposto de importação já aplicados desde agosto deste ano.
Impacto no consumidor
A Shein argumenta que a medida prejudica especialmente as classes C, D e E, que representam 88% dos 50 milhões de consumidores da empresa no Brasil. “Essa decisão transfere injustamente o ônus tributário para os consumidores mais vulneráveis, dificultando o acesso a produtos acessíveis em um cenário em que o Brasil já enfrenta uma das maiores cargas tributárias do mundo para compras internacionais”, disse a empresa em comunicado.
Por outro lado, o Comsefaz defende que a iniciativa é necessária para alinhar a tributação de importados às práticas do mercado interno e fortalecer a competitividade da indústria nacional. A implementação, no entanto, dependerá da aprovação pelas Assembleias Legislativas.
Para o economista Helder Cavalcante, a decisão reflete um esforço dos estados para equilibrar a competitividade entre produtos importados e nacionais. “No entanto, também pode intensificar o impacto regressivo do sistema tributário, penalizando os consumidores de baixa renda, que já enfrentam uma das maiores cargas tributárias do mundo. A medida demanda atenção à necessidade de políticas complementares que mitiguem os efeitos sobre a acessibilidade a bens importados, especialmente para populações mais vulneráveis, enquanto busca-se a sustentabilidade fiscal e o estímulo à economia nacional”.
