O texto do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Enel previsto para ser votado nesta terça-feira, 7 de maio, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), pede a quebra do contrato Federal com a distribuidora de energia e a não renovação dos benefícios fiscais.
O POVO teve acesso ao resumo das 300 páginas do parecer da CPI da Enel, que já dura nove meses, e deve ser encerrada hoje após aprovação dos membros do colegiado.
No texto, o pedido é para que a Advocacia Geral da União ingresse com uma ação judicial contra a Enel Ceará para rescindir o contrato de concessão e solicitar a abertura de processo administrativo disciplinar na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para que seja declarada a caducidade do contrato de concessão da companhia, por quebra contratual.
Dentre as principais solicitações do relatório a ser votado, requerer à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para entrar com pedido na Receita Federal.
O objetivo é a não aprovação da renovação da concessão de benefício fiscal a Enel Distribuição Ceará para os próximos anos, visto que ficou constatado que a concessionária recebeu nos últimos 10 anos incentivos fiscais da Sudene superiores a R$ 800 milhões.
"Em vez de contribuir para o desenvolvimento do Estado, tem causado inúmeros prejuízos e efetivamente atrasado esse processo em todo o Estado", destaca o documento obtido pelo O POVO.
Caberá à Alece, segundo o texto, requerer a criação de Comissão Especial para acompanhamento da execução do Plano Operacional 2024-2026 apresentado pela distribuidora e monitoramento da melhoria da qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica no Estado do Ceará, assim como acompanhamento do cumprimento dos encaminhamentos e solicitações constantes neste relatório.
Agora, o trâmite é que o parecer do relator seja aprovado na comissão para, em seguida, enviado aos órgãos. A votação na comissão está prevista para esta terça-feira, 7.
o Povo