Os Estados poderão receber autorização para definir, por meio de projetos de lei aprovados pelas Assembleias Legislativa, normas sobre o uso de armas de fogo. A mudança está a caminho: a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, por 34 votos a 30, um Projeto de Lei que concede aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre “a posse e porte de armas de fogo, tanto para fins de defesa pessoal, quanto para as práticas esportivas, e de controle da fauna exótica invasora”.
.De acordo com o texto de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que também é presidente da CCJ, os estados poderiam alterar a lei vigente por meio das Assembleias Legislativas.
Os estados, segundo a proposta que avança na Câmara, precisariam “comprovar a capacidade de fiscalizar quem possui a arma por meio de um sistema de controle integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp)”.
O texto mantém a proibição da aquisição de armas de fogo e munições proibidas, além de restringir o alcance das leis locais aos estados em que forem aprovadas, além de delimitar que apenas pessoas nascidas naquele estado poderiam ser beneficiadas pela regulamentação.
