O Ministério de Minas e Energia (MME) enviou ao Ministério da Fazenda (MF) as contribuições para a Reforma Tributária referentes ao setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
Dentre os temas destacados pelo MME, estão:
Essas colaborações atendem à legislação complementar, exigida pela Emenda à Constituição nº 132, que muda o sistema de tributação do consumo no País.
Assim, para a elaboração dos anteprojetos, exigida pela Emenda Constitucional, o Ministério da Fazenda instaurou, o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC).
O Programa é composto por diversos Grupos Técnicos encarregados de avaliar os diversos aspectos relacionados à reforma tributária e de propor as minutas da legislação complementar.
Segundo o ministro de Minas e Energia do Brasil, Alexandre Silveira, a simplificação tributária é fundamental para a geração de empregos e atração de investimentos.
"A relevância do setor fica evidente quando conhecemos os números envolvidos: são mais de 128 mil agentes econômicos, que movimentaram mais de R$ 750 bilhões e arrecadaram mais de R$ 114 bilhões em ICMS aos estados, isso apenas no setor de combustíveis em 2023."
"Essa cadeia do petróleo, gás natural e biocombustíveis tem investimentos previstos de R$ 2,72 trilhões e potenciais 3,7 milhões de novos empregos no horizonte decenal, gerando renda e mais bem-estar para nossa população", complementa.
O MME também destacou que o princípio da neutralidade, previsto no texto constitucional, é de suma importância para que seja garantido:
- Não cumulatividade, evitar a bitributação
- Especificidades para o setor do gás natural, que precisa observar diversos pontos antes de implementar a incidência única, bem como o critério de ‘destino’ na tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
- Efetivação do cashback nas operações de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) aos consumidores de baixa renda para ampliar as frentes de atuação no combate à pobreza energética e na redução da desigualdade social
Nesse contexto, a Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (SNPGB) do MME promoveu, no último dia 20 de fevereiro de 2024, reunião de trabalho com as principais associações representativas dos setores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis.
O objetivo foi coletar suas percepções sobre o tema, incluindo sugestões à regulamentação em uma direção que garanta a racionalidade tributária, proteja a competitividade do setor, minimize os custos à sociedade brasileira e garanta a segurança energética nacional.
Assim, foram ouvidos representantes da indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis, além de estruturar o posicionamento setorial sobre o tema e apresentá-los institucionalmente, por meio de uma visão sistematizada dos pontos considerados prioritários pelo MME, no âmbito de suas competências.
Como fruto da reunião de trabalho entre a SNPGB/MME e os agentes econômicos, foi produzido extenso conjunto documental, amplamente embasado em argumentos técnicos, cuja síntese foi consolidada em Nota Técnica contendo a posição institucional sobre o assunto.
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