Em Alto Santo, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a suspensão do aumento salarial concedido em 2021 ao prefeito, a vice-prefeita e aos secretários do município. A decisão tomada na última quinta-feira, 15, é referente ao aumento dado durante a pandemia de Covid-19, ocorrido antes da posse da atual gestão.
De acordo com o TJCE, a Câmara Municipal não poderia aprovar o aumento, porque no ano anterior o município decretou estado de calamidade que, por sua vez, implica no impedimento de concessão de benefícios.
"Ademais, à época da publicação da lei impugnada, o Município de Alto Santo encontrava-se em estado de calamidade pública (Decreto nº 021/2020), estando impedido de conceder qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a membros de Poder", consta na decisão da juíza Maria Luisa Emerenciano Pinto.
E segue: "Todavia, tais vantagens geram aumento de despesas no período vedado por lei, bem como os vereadores não poderiam ter instituído tais benefícios remuneratórios, pois com o advento da Lei Complementar Federal nº. 173/2020, em seu art. 8º, ficou vedado qualquer aumento dessa natureza até dezembro de 2021, em virtude da crise sanitária do Coronavírus [sic]".
Movida pelo advogado Francisco Adrian Márcio de Souza, a ação popular foi julgada na Comarca de Alto Santo. Na sentença, a juíza entendeu "que os atos que constituem aumento de despesa da legislatura seguinte devem ser publicados antes dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término dos mandados dos membros do Executivo e do Legislativo. Por simples análise da data de promulgação da lei, verifica-se que tal prazo não foi respeitado".
Ao O POVO, a assessoria do atual prefeito José Joesi (PSD) informou que a gestão soube da decisão apenas nessa sexta-feira, 16, e passou a situação para a Procuradoria-Geral do Município (PGM). Além disso, reforçou que "o aumento foi dado ainda na gestão anterior. Então, quando o prefeito assumiu, o aumento já estava efetivado".
E seguiu: "Destacamos também que, nesses quatro anos de mandato, ele nunca mandou nenhum projeto para que fossem reajustados os salários. Ele achou que não tinha necessidade".
Contudo, a gestão pretende analisar quais medidas deverão ser tomadas visto que, com a decisão, "alguns secretários receberão valores menores que funcionários da própria Pasta", tendo como exemplo pisos de categorias da Saúde e da Educação.
A vice-prefeita, Karine Aquino (PDT), também foi procurada pelo O POVO, mas não retornou até a publicação dessa matéria. O texto será atualizado assim que houver resposta.
o Povo