A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 334/2023, que trata sobre a desoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia até 2027, incluindo ainda pequenos municípios com menos de 142.633 habitantes e que não recebam cota reserva do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A matéria, que iria perder a validade em dezembro deste ano, segue para análise do Plenário do Senado em regime de urgência. Após essa fase, ela irá para sanção presidencial.
Com isso, a CAE permite redução de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária de pequenos municípios. A estimativa é que 3 mil cidades entrem nas regras, representando perda de arrecadação anual de R$ 9 bilhões ao Governo Federal.
Já as empresas, por lei, devem pagar mensalmente 20% sobre os salários dos empregados com ou sem carteira assinada.
Desoneradas, elas ficam autorizadas a substituir esse pagamento pela tributação sobre receita bruta, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o serviço prestado.
O texto já havia sido aprovado pelo Senado em junho e pela Câmara dos Deputados.
Porém, durante a votação da Câmara, no fim de agosto, o projeto passou por diversas mudanças.
Desta forma, a proposta retornou aos senadores. No entanto, as mudanças promovidas pelos deputados foram rejeitadas para que não houvesse mais um adiamento da votação.
No Plenário, contudo, destaque será apresentado para votação em separado de medida da Câmara que trata das empresas de transporte rodoviário coletivo.
