As mudanças na legislação eleitoral e a anistia aos partidos que, ao longo das últimas eleições, cometerem irregularidades ou fraudes com a aplicação dos recursos do fundo partidário e eleitoral e, também, com as quotas de gênero, então na pauta de votação da Câmara e podem representar retrocesso nas conquistas para fortalecimento da democracia nas últimas duas décadas.
O projeto de lei, definido como minirreforma eleitoral, que reduz transparência nos partidos e flexibiliza a cota feminina, tem tramitação mais avançada porque os deputados querem que as novas regras entrem em vigência nas eleições de 2024 e, para isso, precisam ser aprovadas com um ano de antecedência, ou seja, até o dia 6 de outubro.
Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que anistia os partidos que descumpriram as normas de aplicação das quotas de gênero e do fundo eleitoral e partidário, antes de chegar ao Plenário da Câmara, precisa ser votada em uma comissão especial. O texto é alvo de críticas de entidades que defendem mais transparência ao processo eleitoral.
PRIORIDADES
A mobilização é para as novas regras serem aprovadas e sancionadas até o dia 5 de outubro, entrando em vigência nas eleições municipais de 2024. Há, também, retrocesso nas regras para evitar mais fraudes no processo eleitoral: a PEC estabelece, por exemplo, que a Justiça só poderá bloquear 10% do fundo partidário para aplicação de penalidades no caso de irregularidades com a quota de gênero.
O texto determina, ainda, que sanções a siglas que não lançaram nem 30% de mulheres nas eleições, como manda a lei, também serão perdoadas caso a decisão judicial de punição resulte, na prática, em cassação do mandato de mulheres. E por fim: a PEC disciplina que não incidirá sanções “de qualquer natureza” para partidos que apresentaram irregularidades na prestação de contas das legendas.
