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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça vinculadas de Baixio e de Umari, expediu, na última segunda-feira (18/09), recomendações aos diretórios de partidos políticos e representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal para que não declarem publicamente apoio a candidatos das eleições para o Conselho Tutelar 2023.
Além de recomendar a abstenção de apoio a candidatos por parte dos representantes políticos, o MP Estadual visa proibir que os ocupantes de cargos eletivos do Poder Executivo e Legislativo peçam votos a servidores efetivos, contratados ou comissionados da Prefeitura, da Câmara e de autarquias municipais. O não cumprimento das medidas poderá resultar na adoção das medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
