A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta terça-feira, 11, por unanimidade o Projeto de Lei n° 630/2023 que proíbe a vinculação e a contratação de funcionários do Poder Público Estadual com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de fake news.
O PL prevê a proibição de vinculação em todas as esferas, seja de forma direta ou indireta, com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física condenada sem mais o cabimento de recursos.
“A partir da sanção do Governo, quem praticar ato de fake news, e for comprovada sua condenação em primeira e segunda instâncias, ficará proibido de ser contratado pelo serviço público estadual. Isso é um avanço para o fim desta indústria” disse o deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania), autor do projeto.
Ainda de acordo com o PL, a vedação do recurso público ao tal provedor de conteúdo se estenderá pelo período de oito anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória. Com isso, o projeto visa que o erário tenha a garantia de materiais institucionais em veículos de credibilidade.
Wilker Barreto afirma que a propositura é um avanço no combate a propagação de informações falsas. “Não podemos permitir que o dinheiro público possa ser empregado em provedores de conteúdo que não tem compromisso com a verdade, nós temos uma obrigação para com o povo, e entidades como essas que crescem fazendo mentira não podem prestar serviço para o ente público”, finalizou.
o Povo
