A prefeitura municipal de Abaiara-Ce, por meio da Secretaria de Saúde, passará a divulgar e ser obrigada a adotar todas as providências necessárias, no sentido de assegurar a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde do município. As informações deverão ser disponibilizadas e atualizadas diariamente.
A lei municipal Nº 527/2023 passou a valer desde a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios na edição de quinta-feira (30/03). A publicidade das informações deverá ser utilizada por meio do sítio oficial da Prefeitura.
A divulgação de que trata o “caput” deverá garantir o direito de sigilo dos pacientes, sendo disponibilizados apenas os dados do paciente do SUS permitidos legalmente.
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O kariri
