A Prefeitura de Campos Sales no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o ART. 90, da Lei Orgânica do Município, aprovada pela Câmara Municipal de vereadores, sancionou a Lei que estabelece o "PROGRAMA LEI MARIA PENHA NA ESCOLA". O mesmo dispõe sobre o ensino das noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das Escolas Municipais de Campos Sales. O programa será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando no mês de março uma programação ampliada e específica ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema central.
