O Presidente do consórcio de resíduos sólidos da região do Cariri Samuel Cidade Werton Prefeito de Santana do Cariri, assina na manhã desta sexta feira (17), ás 10 hs na agência reguladora do Ceará (Arce).
o convênio de cooperação com o Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana do Cariri – Cgirs RMC.
A assinatura do convênio confere à Arce a delegação das atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos da concessão de manejo de resíduos sólidos, destacou Samuel Cidade ao Blog do Amaury Alencar.
Ainda de acordo com o documento, os serviços públicos a serem regulados e fiscalizados restringem-se ao transbordo, ao transporte, ao tratamento e à destinação final em aterro sanitário a ser implantado. Outrossim, também serão contempladas atividades intrínsecas e correlatas ao exercício das demais, como trabalhos futuros que visam receitas acessórias à Concessão, as quais serão prestadas pela futura concessionária a ser contratada mediante licitação, exclusivamente no âmbito do contrato de concessão.
Responsabilidades
Conforme o convênio, são obrigações da Arce, além do que já fora mencionado, apurar e fiscalizar o cumprimento dos indicadores de desempenho; editar as resoluções de regulação relativas às dimensões técnica, econômica e social da prestação dos serviços; homologar o reajuste do valor das tarifas; analisar os pleitos de revisão ordinária e extraordinária; entre outros pontos.
Já ao Cgirs, caberá, entre outras atividades, fornecer todas as informações pertinentes ao bom andamento dos trabalhos; e definir e encaminhar à Arce e à concessionária as metas para a execução dos serviços, em consonância com o plano regional de gestão integrada dos resíduos sólidos – região do Cariri.
Perspectiva e Vigência
Sobre o convênio, o presidente da Arce, Hélio Winston Leitão, adianta que a assinatura trará melhorias para o serviço público de manejo de resíduos, assim como segurança jurídica e equilíbrio tarifário. “Delegar a regulação e fiscalização dos serviços de resíduos sólidos para um ente regulador, garantirá o amparo legal necessário para que a população tenha acesso a um serviço eficiente e de qualidade. No caso da Arce, que possui um corpo técnico de excelência, afirmo com convicção que os trabalhos serão fiscalizados com rigor e regulados em consonância com a legislação setorial”, complementa Winston. Vale salientar que o citado convênio terá vigência de 30 anos, podendo ser prorrogado, no caso de ocorrência da prorrogação do contrato de concessão, por igual período.
Municípios objeto do Cgirs-Cariri: Altaneira, Barbalha, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Jardim, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri.
