Os governadores aceitaram os termos de um acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) para solucionar a crise gerada pela mudança na cobrança do ICMS de combustíveis e serviços essenciais. O acordo, agora, aguarda o aval do ministro da Economia, Paulo Guedes e, em seguida, deverá ser submetido ao presidente Jair Bolsonaro.
A informação foi confirmada pela secretária da Fazenda do Ceará na manhã dessa quarta-feira (14/12), Fernanda Pacobahyba. “Fiquei feliz com a notícia de que a equipe do governo federal assinará nosso acordo de conciliação na ADPF 984. Tive a oportunidade de participar de todas as reuniões, como representante da Região Nordeste, e que culminaram com esse acordo, de ter redigido o texto-base da proposta dos Estados. Ver isso acontecer, agora, nos enche de orgulho e esperança na reconstrução de nossa federação brasileira”, disse a gestora nas redes sociais.
O acordo foi aceito por unanimidade e todos os governadores assinaram o documento. O termo prevê que, caso haja consenso, seja feito um convênio entre estados e o Distrito Federal para que a cobrança do ICMS seja uniforme e monofásica sobre combustíveis. O prazo vence em 31 de dezembro deste ano.
Em comunicado enviado ao O Estado, a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse que as tratativas ainda envolvem outros segmentos. “Os Estados deixaram claro a necessidade de uma padronização nacional, ou seja, uma alíquota única. Nós reconhecemos que são necessários o diesel, gás de cozinha e gás natural. A discussão relativa à gasolina ainda não foi encerrada e segue em tratativas”, disse.
Ainda segundo ela, também é importante destacar a possibilidade de compensação dos Estados. “As perdas somam R$ 38 bilhões para todos. Outro ponto importante é a questão das implicações nos orçamentos de 2023. Estamos em um momento em que as leis orçamentárias estão sendo aprovadas e devemos saber quais são os impactos. As perdas são bilionárias e temos necessidade de mais ações em educação, saúde e cultura, mas entendemos que há sinalização positiva do governo”, destacou.
A respeito da gasolina, ocorrerá uma negociação à parte entre os entes públicos. A definição da alíquota cobrada sobre diesel, gás natural e GLP voltará a ser competência dos entes federativos, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Entenda
Um total de 11 dos 27 estados, incluindo o Ceará, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da lei que reduziu e unificou as alíquotas do imposto em 17% (antes era de 25%). A alíquota era antes estipulada por cada estado.
No Ceará, o impacto mensal com a medida seria de R$ 210 milhões, segundo disse em eventos no qual participou Fernanda Pacobahyba. A secretária da Fazenda prevê perda de R$ 2,1 bilhões na arrecadação tributária com a medida até o fim deste ano.
Para tentar solucionar o impasse, uma comissão especial foi criada pelo ministro Gilmar Mendes antes que o caso fosse para julgamento do plenário.
Caso o presidente Bolsonaro vete o acordo, o texto não terá mais validade e o caminho natural é que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que hoje tramitam no STF sejam julgadas pelo Supremo. A recomendação dada pelos peritos convocados para dar parecer é pela inconstitucionalidade, dando razão ao pleito dos estados.
