Os vereadores de Tauá aprovaram por unanimidade (14x0), na Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei do Executivo aumentando a margem para empréstimos consignados aos servidores públicos. A Sessão foi comandada pelo Presidente Genival Coutinho.
O texto aprovado estabelece que "a soma mensal das consignações facultativas não pode exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração do servidor ou empregado ativo, ficando excluídas da remuneração as verbas de caráter indenizatórias. Em se tratando de servidor inativo e de pensionista, o percentual de 40% (quarenta por cento) deverá ser aplicado sobre o total dos proventos ou da pensão".
Diz ainda o projeto que "o limite estabelecido como margem para as consignações facultativas no percentual de 40% (quarenta por cento), o percentual de 5 % (cinco por cento) será reservado com exclusividade para valores decorrentes da utilização cartão de crédito. Pela nova lei, "o prazo máximo será de 120 (cento e vinte) meses para pagamento das prestações referentes a empréstimos consignados e mensalidades de instituições de ensino superior, e de 360 (trezentos e sessenta) prestações mensais para pagamentos referentes a financiamentos".
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Foram aprovados ainda, Requerimentos e Moções de autoria dos vereadores.
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Tribuna
Ocuparam a Tribuna do Plenário, os vereadores, Helder Castelo e Fúlvio Gonçalves.
Assista a Sessão
Repórter Wilrismar Holanda
