Projeto de autoria do Deputado Estadual Audic Mota obriga concessionárias ou permissionárias, em caso de solicitação de desligamento, a fornecerem certidão de quitação em até dois dias úteis, após pagamento da última conta*
Pela proposta de autoria do deputado Audic Mota (MDB), as empresas poderão disponibilizar o acesso à certidão em sua página na internet ou em aplicativo próprio, respeitado o prazo estabelecido. O objetivo é evitar cobranças indevidas.
“No mais, a par da evolução tecnológica e considerando o uso geral que empresas e consumidores atualmente fazem da internet, propomos essa disponibilização aos clientes. Em defesa do consumidor cearense e visando tornar mais transparentes as relações”, justifica o deputado Audic Mota.
