Foi ajuizada, nesta quarta-feira (17/11), ação civil pública conjunta pelo Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, em face da União, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de impor ao requerido a obrigação de adotar providências de ordem administrativa e financeira junto à Organização Militar Executora (OME) da Operação Carro Pipa – OCP, para viabilizar a retomada imediata da captação da água de ampla aceitação e confiabilidade do manancial Poço do Gilson, localizado em Pio IX/PI.
Foi apurado, no Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar a distribuição de água potável no Município de Tauá, por meio da Operação Carro Pipa, que a Secretaria Nacional de Defesa Civil, órgão do Ministério Desenvolvimento Regional alterou, sem o consentimento do Município, o manancial que abastecia os munícipes de Tauá/CE. O manancial localizado na cidade de Pio IX/PI foi substituído pelo Poço Mogno, localizado em Aiuaba/CE, sob a justificativa pelo Governo Federal de corte de gastos.
Após a alteração, passaram a ser constantes as reclamações da população rural do município de Tauá sobre da qualidade da água captada e distribuída pela Operação Carro Pipa, sempre reclamando da extrema salinidade da água, dizendo-a impropria para beber. O Poder Público Municipal também envidou grande esforço para a solução do problema e remeteu laudos de análise da água do Poço Mogno, realizada pelo Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (NUTEC), que concluiu pelo não atendimento dos parâmetros de cloreto, sódio e salinidade.
Depois de alguns períodos de suspensão do Programa pela Organização Militar, após a apresentação de laudo atestando a má qualidade da água do Poço Mogno em agosto de 2021, de acordo com os parâmetros da Portaria GM/MS nº 2.914/2011, a Operação Carro Pipa foi suspensa no Município de Tauá em definitivo, prejudicando uma população rural aproximada de 25 mil pessoas, que não tem outras fontes viáveis de água limpa e potável, ou mesmo recursos financeiros para custear sua compra, que depende dessa água para a sobrevivência.
Em trabalho conjunto do MP Estadual com o Ministério Público Federal, foi destacado um perito de Engenharia Sanitária da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF, que analisou a demanda, seguindo como metodologia a contraposição dos argumentos das partes (Prefeitura de Tauá e Ministério do Desenvolvimento Regional), dos laudos laboratoriais e as características geoambientais do Sertão do Inhamuns/CE, para emitir o competente Laudo Técnico nº 6/2021, no qual concluiu que “tem fundamentos e é procedente o posicionamento da Município de Tauá”.
Por não ter se chegado a uma solução no âmbito administrativo, haja vista a negativa do Ministério do Desenvolvimento Regional em levar em consideração os apelos da população e os laudos técnicos produzidos pelo NUTEC e pela Secretaria de Perícia do MPF, o Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal decidiram cobrar na Justiça a solução da situação.
*Com informações do MPCE
