Projeto do Governo do Ceará requer abertura de crédito especial de R$ 16 milhões para programas sociais

 

Projetos do Executivo entram na pauta da Assembleia Legislativa na sessão desta quarta-feira (13). Foto: ALECE.

Pelo menos dez projetos de autoria do Poder Executivo estadual iniciam tramitação na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa do Ceará, na manhã desta quarta-feira (13).

Dentre eles está a proposta que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 16 milhões destinados à Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e para o Fundo Estadual de Saúde.

De acordo com o texto, parte dos recursos deve ser destinada para que a Secretaria de Proteção Social possa conceder o benefício do Vale Gás para as pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Recentemente, o Poder Legislativo aprovou mensagem do governador Camilo Santana tornando a medida uma política pública de Estado.

O Fundo Estadual de Saúde também deve se beneficiar com a aprovação do projeto, visto que a proposta tem como objetivo a concessão de benefícios para bolsistas com atuação no programa Cartão Mais Infância Ceará.

Também está na pauta da Casa, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários nas escolas da rede estadual. O Governo também encaminhou a mensagem que autoriza a concessão de subsídio de complementação ao Programa de Aquisição de Alimentos Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite.

O Executivo também pretende promover mudanças no funcionamento da Controladoria Geral de Disciplina dos órgãos de Segurança Pública, a CGD. De acordo com o Governo, a intenção é “resolver antigo problema relacionado à situação dos servidores e militares cedidos ou requisitados, deixando claro a mudança de lotação na situação específica”.

Casa Civil

Outra proposta do Governo tem como objetivo alterar dispositivos da Lei que dispõe sobre as despesas de viagem de serviço do interesse do Gabinete do Governador, atribuindo à Casa Civil a responsabilidade sobre as despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem. Também está na pauta a matéria que visa redefinir a estrutura organizacional e o quadro de cargos e funções da Agência de Defesa Agropecuária, a Adagri. Algumas dessas funções devem ser extintas e outras criadas, além da previsão de ampliação dos núcleos regionais de fiscalização de oito para 14 “buscando atender às 14 regiões de planejamento do Estado”.

O Executivo, através da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, quer ainda proceder ao recolhimento e posterior pagamento da dívida decorrente de condenações da justiça do trabalho, com trânsito em julgado, objetivando a gestão compartilhada do atendimento nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará.

Também está na pauta do dia projeto que autoriza o Governo do Ceará a celebrar com a União Aditamento Contratual referente ao valor da dívida do Contrato de Equalização Rural, de 28 de julho de 1996.