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21/09/2021

Caririaçu: Após atuação do MPCE, mais de 2 mil consumidores são isentos da cobrança de iluminação pública


                                                       foto Blog do Cariri 


 A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em Caririaçu resultou em benefícios para mais de dois mil consumidores residentes na zona rural do município. Esses cidadãos passaram a ser isentos da cobrança de contribuição de iluminação pública (CIP), em atendimento à legislação municipal que prevê a isenção dessa taxa a moradores da área rural. Segundo o titular da Promotoria de Justiça de Caririaçu, promotor de Justiça Rafael Couto Vieira, após procedimento administrativo instaurado pelo MPCE, a Enel regularizou o cadastro desses consumidores.

O promotor de Justiça Rafael Couto Vieira explica que a contribuição de iluminação pública é definida em lei municipal e, em Caririaçu, a legislação do Município prevê que os moradores da zona rural sejam isentos da cobrança. Porém, a Câmara de Vereadores denunciou ao MPCE que a isenção desse tributo não estava sendo respeitada e que cidadãos residentes na área rural recebiam a cobrança indevida.

Diante disso, após instaurar procedimento, o MP requereu mais informações do Município. Em resposta inicial, o ente municipal relatou que havia dificuldades para diferenciar as zonas urbana e rural. A fim de buscar soluções, o promotor Rafael Couto Vieira cobrou que a Prefeitura enviasse à Promotoria o Plano Diretor do Município, a Lei de Zoneamento do Município bem como um mapa diferenciando as zonas. Com base nas informações recebidas, o MPCE apresentou essa documentação à Enel, que regularizou a cobrança e isentou as famílias da contribuição de iluminação pública, encaminhando dados de mais de 2 mil unidades consumidoras que foram isentas da taxa.

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