A fiscalização esbarra no quadro reduzido de servidores para atender às demandas do Estado. Para o próximo ano, está previsto ainda um concurso público que deve ampliar o quadro da Semace. A proposta inicial é de 61 vagas
Por Lais Oliveira
Nos primeiros cinco meses do ano, 32 autos de infração com multa foram registrados na Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra de Baturité, no Nordeste do Ceará. Os valores variam de R$ 1 mil a R$ 54 mil. O número representa um aumento de 52% em relação ao mesmo período do ano passado, quando 21 autuações foram feitas. A fiscalização esbarra no quadro reduzido de servidores para atender às demandas do Estado.
Importante região de Mata Atlântica e reserva ecológica no Estado, a APA abrange no todo ou em parte os municípios de Aratuba, Baturité, Capistrano, Caridade, Guaramiranga, Mulungu, Pacoti, Palmácia e Redenção. Dados da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) mostram que Guaramiranga detém o maior número de registros.
Somente nos dias 19, 20 e 21 de maio, os agentes ambientais vistoriaram 22 locais nos municípios de Aratuba, Mulungu e Guaramiranga. Um total de 16 infrações foram identificadas, sendo aplicados quatro autos de infração e dois embargos administrativos.
Entre as irregularidades encontradas estão desmatamentos, aberturas de estradas, loteamentos sem licença ambiental, construções irregulares de residências de médio a alto padrão e até serviço de lava-jato em localidades (Confira lista completa ao final).
De janeiro a maio, em todas as treze cidades do Maciço de Baturité foram registradas 46 ocorrências, que são registros de uma possível infração que dará início a uma investigação por um fiscal ambiental. Março liderou o ranking com 13 ocorrências, seguido por fevereiro (12), janeiro (10), maio (7), e abril (4).
No total, a pasta contabiliza 26 ocorrências atendidas e/ou com atendimento em andamento até o último dia 31. Quando a denúncia tem procedência e autoria a ocorrência culminará na lavratura de auto de infração.
Contudo, a limitação de pessoal dificulta o atendimento das ocorrências. A autarquia vinculada à Secretaria de Meio Ambiente (Sema) dispõe atualmente de apenas 26 fiscais ambientais que atuam em duplas na realização de vistorias, atendimento de denúncias e aplicação de sanções administrativas. Além disso, as ações de fiscalização da autarquia contam com a parceria de 261 policiais do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA).
Conforme Julianna Nóbrega, assessora técnica da Gerência de Fiscalização da Semace, o trabalho dos fiscais precisa abranger todo o Estado, principalmente aquelas localidadess onde não tem órgão fiscalizador, como secretarias do meio ambiente.
“Precisamos dar conta de todos esses municípios e das unidades de conservação. A quantidade reduzida de servidores para atender à demanda de ocorrências é nossa maior dificuldade”, comenta.
Segundo a Sema, para o próximo ano, está previsto um concurso público que deve ampliar o quadro da Semace. A proposta de criação de vagas para fiscal ambiental é de 61 vagas, mas ainda depende de recurso orçamentário e de aprovação pela Assembleia Legislativa.
Neste ano, a APA da Serra de Baturité recebeu fiscalizações nos meses de março, abril, maio e há uma programação para o mês de junho. Segundo a Semace, não há uma frequência fechada para vistorias porque elas ocorrem diante da avaliação das ocorrências e das demandas impostas como prioritárias.
Da última ação realizada em maio, 12 ocorrências continuam sob investigação, tendo em vista que nesses locais não foram encontrados os responsáveis no momento. São três em Aratuba, quatro em Mulungu e cinco em Guaramiranga. Os casos incluem instalação de residência sem licença, desmatamento e construções irregulares, além de instalação de loteamento sem licença.
Conforme a Semace, as ações de desmatamento têm ocorrido com frequência em locais de difícil acesso. Outra característica é que as ocorrências têm se realizado em áreas densamente recobertas pela vegetação nativa, distante das sedes municipais, distritos e estradas, o que tem dificultado a análise por imagens de satélite, por exemplo.
Necessidade de preservação
A APA da Serra de Baturité foi criada por meio do Decreto nº 20.956 de 18 de setembro de 1990, alterado em 2003. A APA é uma Unidade de Conservação que visa conciliar a ocupação humana da área e o uso sustentável dos seus recursos naturais, assegurando as condições ecológicas da região.
A maior preocupação para criação da APA à época era o desmatamento para a agropecuária, de acordo com o geógrafo Frederico Holanda, professor da Universidade Estadual do Ceará (Uece). A partir da década de 1990, com a eclosão da atividade turística na Serra de Baturité, um novo ciclo de desmatamento e degradação começou com a construção de residências, hotéis, pousadas e condomínios.
Segundo Frederico, o Maciço de Baturité se destaca por suas condições de umidade, que favorecem chuvas elevadas ao longo do ano. Essas características contribuem para criação de um ecossistema diferenciado.
“Esse isolamento é importante do ponto de vista ecológico, justificando a ocorrência de espécies endêmicas [espécies que só existem nesta região] e ameaçadas de extinção. Existe uma preocupação e uma importância ecológica dessas áreas”, completa.
O especialista opina que embora a gestão da APA seja eficiente no que se propõe, poderia haver outras implementações na área, com a criação de unidades de conservação dentro da APA para garantir áreas intocáveis de proteção.
Ampliação na fiscalização
Em dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a criação do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Siema), aumentando o poder de fiscalização ambiental do Estado (Lei Complementar nº 21 de 22 dezembro de 2020).
Com a medida, o Siema passa a ter um estatuto legalmente definido, explicitando o papel de cada instituição, além de incluir o Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA), que poderá fazer toda a fiscalização hoje a cargo da Semace, tanto o embargo, quanto multa.
Atualmente, a minuta do decreto que vai regulamentar a criação do Siema se encontra na Procuradoria Geral do Estado (PGE), de acordo com o titular da Sema, Artur Bruno. Segundo ele, a mudança é uma atualização à Política Nacional de Meio Ambiente.
“Integrado ao Siema, o BPMA terá também funções administrativas, tendo poderes para, por exemplo, multar e embargar, o que aumentará sensivelmente a capacidade de fiscalização ambiental do Estado”, comenta.
Assim, a Sema passa a ser um órgão central, também com poderes executivos, podendo fiscalizar e fazer autuações. “Brevemente teremos o BPMA fazendo o trabalho que faz a Semace”, projeta.
Plano de manejo da APA de Baturité até 2022
Embora já tenha 30 anos, a APA da Serra de Baturité, a mais antiga do Estado, ainda aguarda seu plano de manejo. A previsão para conclusão do plano é até o final de 2022, segundo a Sema. O documento técnico é elaborado por meio de estudos com intuito de nortear a gestão de uso sustentável dos recursos naturais na abrangência da APA.
Para o professor Frederico Holanda, da Uece, a ausência de um plano de manejo dificulta o ordenamento no uso da APA. “É um problema porque se não tem um plano de manejo não tem um documento para indicar o que pode e não pode efetivamente ser feito para aquela área protegida”, comenta.
De acordo com Patrícia Jacaúna, gestora da Unidade de Conservação, foi elaborado o termo de referência para contratação da empresa para elaborar o plano de manejo da APA e do Refúgio da Vida Silvestre (Revis) Periquito Cara-suja, assim como o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) do Maciço de Baturité. O processo está em fase de cotação de preço.
Ela destaca que a Sema tem atuado em ações de educação ambiental em parceria com as prefeituras municipais e os conselhos gestores da APA e do Revis Periquito Cara Suja, que é considerado um Posto Avançado da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Ceará.
Ambas são unidades de conservação estadual, têm representações de instituições governamentais e não governamentais atuantes na região do Maciço de Baturité. Ainda conforme Patrícia, a parceria com Polícia Ambiental viabiliza ações educativas com gestão da APA da Serra de Baturité, buscando a sensibilização quanto à importância da conservação e preservação da APA.
A gestora admite que ainda são encontradas muitas construções e desmatamento irregulares na APA. Segundo ela, a extensão da área, a proximidade de Fortaleza e o clima agradável da região contribuem para isso. “Mas nos últimos anos, com resultados na união de esforços de ações de monitoramento, educação ambiental e fiscalização, o número de solicitações de licenciamento vem aumentando a cada ano”, aponta.
Detalhamento das fiscalizações na APA da Serra de Baturité em maio de 2021
Guaramiranga
Infrações/multas:
- Construção de residência sem licença ambiental: R$ 20 mil
- Implantação de loteamento sem licença ambiental (2 casos): R$ 30 mil
- Construção de açude (lago artificial) sem licença ambienta: R$ 20 mil
- Construção de barramento de riacho sem licença ambiental: R$ 7 mil
- Construção de residência sem licença ambiental: R$ 10 mil
- Construção de residência sem licença ambiental: R$ 2 mil
Em investigação: desmatamento para possível instalação de residências e instalação de loteamento sem licença (5 casos)
Aratuba
Infração/multa:
- Instalar obra para construção de residência: R$ 2 mil
Em investigação: instalação de residência sem licença (3 casos)
Mulungu
Infrações/multas:
- Funcionamento de lava-jato irregular: R$ 2 mil
- Construção de residência: R$ 10 mil
- Apresentar informação falsa no sistema de licenciamento: R$ 1,5 mil
Em investigação: desmatamento e construções sem licença (4 casos)
Nota: as multas levam em consideração o dano ambiental identificado, o porte da atividade ou empreendimento, a capacidade econômica da pessoa física ou jurídica autuada e o Potencial Poluidor Degradador (PPD) do serviço, obra ou atividade.
Fonte: Semace
Como denunciar infrações ambientais
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