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09/06/2021

Barbalha - Prefeito Guilherme Saraiva sanciona Lei que disciplina regras de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

 



Mais uma conquista foi alcançada na garantia de políticas públicas dos direitos da criança e do adolescente em Barbalha. Publicada no dia 4 de junho, no Diário Oficial dos Municípios, a Lei 2.562, sancionada pelo Governo de Barbalha, disciplina regras que alertam para o Combate ao Abuso e Exploração Sexual desse público.

 Na lei, fica evidente que, como é direto de todo cidadão o acesso à informação relativa à prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes ou qualquer outro tipo de agressão física ou moral, de forma clara e objetiva, então é obrigatório que em todas as repartições públicas e autárquicas municipais sejam instaladas informações sobre como denunciar o abuso e a exploração sexual, o Disque 100.

 A Campanha também irá contemplar os veículos de transporte coletivo, que devem receber os informativos com linguagem acessível e de fácil visualização, que ajudem a prevenir essa violência.

 Canais de denúncia

 O canal, que funciona 24h, analisa e encaminha para os órgãos responsáveis as denúncias de violência, tudo de forma gratuita e anônima. Saber como funciona cada canal de denúncia é primordial nessa campanha. “É um passo pequeno, mas importante. Também fortalecemos nossas ações dentro da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e promovemos políticas de garantia de direitos. Uma ação contempla a outra", afirmou o titular da pasta, Sandoval Barreto.

 Além do telefone, também é possível fazer denúncias por meio do aplicativo Direitos Humanos Brasil. Basta baixar o software, preencher um formulário e logo em seguida registrar a notificação.

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