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05/05/2021

MPCE instaura procedimento administrativo pelos direitos LGBT em Iguatu

 


Foi realizada Audiência Púbica Extrajudicial na manhã dessa terça-feira 04/05, sob o comando da 2ª Promotoria de Justiça de Iguatu de forma virtual, para tratar da necessidade de criação do Comitê Municipal de Combate a LGBTfobia, bem como a instituição de Plano Municipal de enfrentamento a LGBTfobia e promoção dos Direitos Humanos.

O procedimento administrativo Nº09.2018.00002673-8 foi instaurado a partir da comunicação ao MP que o Núcleo de Apoio a Diversidade Sexual de Iguatu (NADI) havia sido desativado, deixando pessoas trans em situação de rua e/ou vulnerabilidade social sem a devida assistência. Após essa provocação, o MPCE através da 2ª Promotoria de Justiça de Iguatu expediu recomendação para adoção das medias cabíveis a Secretaria Municipal de Assistência Social e Poder Público Municipal. Em 2019, cinco ofícios ainda foram expedidos e enviados a Câmara de Vereadores de Iguatu. Não obtendo respostas do Poder Legislativo ou Executivo, o MP realizou a audiência virtual para sanar as dúvidas inerentes ao caso.

No momento da audiência estiveram presentes de forma virtual representantes dos seguintes segmentos: 2ª Promotoria de Justiça; Defensoria Pública de Iguatu; Associação de Travestis, Transexuais e Homosexuais de Iguatu; Centro de Referência Especializado de Assistência Social; Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da Subseção de Iguatu; Câmara Municipal de Vereadores; Secretaria Municipal de Assistência Social, e algumas instituições de luta pelos direitos LGBTS.

Foi sugerido pela Promotora de Justiça, Helga Barreto Tavares, como encaminhamento da audiência, o prazo de 30 dias para que o Poder Legislativo Municipal dê início a criação de um projeto dentro da temática apesentada, como o da criação do Comitê Municipal de Combate a LGBTfobia, e afins. Ao final desse prazo, novos procedimentos podem ser emitidos.

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