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11/05/2021

Justiça Federal determina a transferência do dinheiro dos precatórios do Fundef para a Prefeitura de Tauá

 


O Juiz Dr. Charles Renaud Frazão de Morais, da 2ª Vara Federal do Distrito Federal determinou na noite desta segunda-feira(10), a transferência dos valores oriundos dos precatórios do Fundef para a conta bancária aberta pela Prefeitura de Tauá, na agência do Banco do Brasil.

A decisão atende a uma petição da Prefeita Patrícia Aguiar apresentada no mês de fevereiro desse ano. No final de março, Patrícia participou de uma audiência virtual com o Juiz quando o assunto foi tratado, e na última quinta-feira(06), o Dep. Federal Domingos Neto, também teve uma reunião virtual com o magistrado, quando reforçou o pleito pela liberação do recurso, no valor de R$ 80.447.947,75. 

Despacho

Ao julgar um recurso apresentado pelo advogado João Ulisses de Brito Azedo, pleiteando o pagamento de honorários, o magistrado negou o pedido, salientando que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, firmou entendimento que não é possível pagar honorários advocatícios com recursos do Fundef.

No mesmo despacho, Dr. Charles Renaud determinou que fossem transferidos, todos os valores dos precatórios do Fundef, incluindo os honorários dos advogados, para a conta bancária aberta pela Prefeitura de Tauá, na agência do Banco do Brasil, para posteriormente serem realizados os demais procedimentos.

Veja a decisão judicial

Repórter: Wilrismar Holanda

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