O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa segunda-feira (26), que o governo federal deverá implementar o programa nacional de renda básica a partir de 2022. O benefício, previsto em lei desde 2005, deverá ser pago a pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza com renda per capita entre R$89 e R$ 178.
O objetivo é oferecer condições mínimas para que essa parcela da população em situação de vulnerabilidade social possa custear as despesas básicas com alimentação, educação e saúde. O valor a ser pago ainda será definido pela União.
A decisão foi tomada diante de ação apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU) que reclamou da ausência de regulamentação da Renda Básica de Cidadania, passados 17 anos da promulgação da Lei 10.835/2004 que instituiu o programa.
O que diz a Lei?
A Lei 10.835/2004 prevê o “direito de todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil de receberem, anualmente, um benefício monetário”.
O pagamento poderá ser feito em parcelas mensais, de mesmo valor, para todos os cidadãos, a fim de atender “as despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do país e as possibilidades orçamentárias”.
O projeto da renda básica nacional foi idealizado pelo então senador Eduardo Suplicy (PT-SP), sendo aprovado e sancionado em 2005 pelo presidente em exercício, Luiz Inácio Lula da Silva