15/04/2021

MPCE recomenda que Município de Juazeiro do Norte controle vacinação dos profissionais de segurança e priorize grupos mais vulneráveis à Covid-19

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou na última terça-feira (13/04) que o município e a Secretaria da Saúde local apresentem critérios objetivos na vacinação dos grupos prioritários e controlem o cumprimento da imunização dos profissionais de segurança. A recomendação, expedida pela promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro, define que devem ser utilizados apenas critérios técnicos e científicos, priorizando em absoluto profissionais de saúde da linha de frente no combate à covid-19, idosos, pessoas com comorbidade e pessoas com deficiência, em cumprimento restrito à Resolução nº 27/202 da CIB/CE. 

O controle do processo junto a profissionais de segurança deve ser feito de acordo com a regulamentação do Plano Nacional de Imunização (PNI) e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), informando cargo, função e instituição onde os profissionais atuam. Segundo critérios do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), trabalhadores das forças de segurança, de salvamento e das forças armadas também devem seguir uma ordem de prioridade na imunização.  

Primeiro devem ser vacinados trabalhadores envolvidos no atendimento e/ou transporte de pacientes, seguidos daqueles que atuam em resgates e atendimento pré-hospitalar. Na sequência a imunização é para os que trabalham diretamente nas ações de vacinação contra a Covid-19 e, por último, os que atuam nas ações de vigilância das medidas de distanciamento social, com contato direto e constante com o público, como em barreiras sanitárias e fiscalização de estabelecimentos. Profissionais inativos, aposentados e afastados não devem ser incluídos nessa ordem de prioridade das forças de segurança.  

Município de Juazeiro do Norte e Secretaria da Saúde devem informar ao MPCE como será feita a fiscalização para evitar burlas à fila de prioridades. A Secretaria deve informar dados sobre quem for beneficiado com a vacina de maneira irregular. Caso as informações repassadas sejam inverídicas, o Município poderá ser responsabilizado criminalmente.  

A inobservância da recomendação poderá acarretar a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública. O não cumprimento dos critérios nacionais e estaduais de vacinação e o desrespeito ilegal à fila de priorização poderão caracterizar improbidade administrativa. Os profissionais que compõem o Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), BPMA da Polícia Militar do Ceará, lotados em Juazeiro, estão incluídos na imunização dos profissionais de segurança pública, assim como guardas municipais e agentes do DEMUTRAN. A Secretaria de Saúde e a Coordenadoria de Imunização têm prazo de 5 dias para repassar providências adotadas à 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte. 

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