27/04/2021

Em audiência na Câmara Federal, Procurador do Ceará, Vicente Braga, faz críticas à PEC da Reforma Administrativa

  blogdoamauryalencar.blogspot.com.br       27/04/2021

 


                         


A primeira audiência para discutir a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/20) realizada, nesta segunda-feira (26/04), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, contou com a participação do procurador do Estado do Ceará e presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal (ANAPE), Vicente Braga. 

A PEC traz uma série de previsões importantes e alterações constitucionais, como a restrição na estabilidade do serviço público, e cria novos tipos de vínculos com o Estado. Em sessão transmitida ao vivo, Vicente Braga destacou alguns pontos da PEC considerados críticos. “O fim da estabilidade será uma porteira aberta para mandos e desmandos. Até podemos afirmar, para mais atos de corrupção. Não podemos admitir isso. Nós devemos blindar a figura do servidor público”, declarou.

Segundo o procurador, o momento é de fortalecimento das instituições e não de fragilidade. “A prerrogativa da estabilidade pertence ao cargo ocupado, e não àquele servidor que tem más intenções, que supostamente não cumpra com as suas atribuições. A estabilidade é um escudo para blindar o servidor de interesses ilegítimos”, ressaltou Vicente Braga.

A dedicação exclusiva para os servidores públicos na proposta apresentada pelo governo que fere o princípio da isonomia; o preenchimento de cargos de liderança por pessoas não concursadas; e o vínculo de experiência proposto na redação original da PEC também foram criticadas pelo Procurador. “Como alguém com vínculo precário desenvolverá atividades típicas de Estado, como um Procurador de Estado, um Auditor da Receita Federal, um Advogado da União?”, questionou.

                                                                        Jornalista Roberto Moreira 

logoblog

Thanks for reading Em audiência na Câmara Federal, Procurador do Ceará, Vicente Braga, faz críticas à PEC da Reforma Administrativa

Previous
« Prev Post

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.