30/04/2021

Assembleia Legislativa aprova projeto do deputado Marcos Sobreira que proíbe a cobrança de valor mínimo para pagamento com cartão de débito

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O Plenário virtual da Assembleia Legislativa aprovou, na última terça-feira, 27, o projeto de lei de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT) que proíbe os estabelecimentos cearenses de exigirem um valor mínimo para aceitar pagamentos com cartão de débito.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa visa garantir o direito dos consumidores. "Alguns estabelecimentos comerciais, possuem a prática de querer estipular um valor mínimo para compra no cartão de débito. Prática abusiva e que fere o Código de Defesa do Consumidor. Diante desta impossibilidade o consumidor, acaba por ser tolhido de iniciativa de compra, permitindo que deixe de consumir o produto desejado, ou venha a ter que adquirir outros produtos, a fim de atender ao valor de compra mínima para pagamento via cartão de débito", destacou Marcos Sobreira.

Na justificativa do projeto, o parlamentar ainda alerta que esse tipo de imposição pode ser considerada como venda casada, proibida pela Constituição. “A nossa iniciativa visa permitir um avanço para a conscientização sobre o que tange os direitos e deveres do Código de Defesa do Consumidor”, reforça

A Lei segue para sanção do governador Camilo Santana (PT) e, se sancionada, pode gerar multa para os estabelecimentos que descumprirem a determinação. O valor será estabelecido pela Secretaria da Fazenda.

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