13/03/2021

Reforma da legislação eleitoral: presidente da OAB pede mais segurança jurídica nas eleições

  blogdoamauryalencar.blogspot.com.br       13/03/2021

 







Felipe Santa Cruz participou de audiência pública no Grupo de Trabalho (GT) que analisa as leis que regem o tema. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputado.













O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, cobrou combate às fake news e mais segurança jurídica no processo eleitoral nacional. Ele participou nesta sexta-feira (12) de audiência pública do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que avalia uma reforma na legislação eleitoral.

“A advocacia sofre com a insegurança jurídica que cercou as nossas eleições, com a extrema polarização da nossa sociedade, que se reflete em desequilíbrio da atuação do próprio Poder Judiciário, em uma jurisprudência extremamente insegura, que coloca em risco a estabilidade da democracia”, afirmou.

Santa Cruz destacou ainda a importância de se criar um ambiente político com menos ódio.

Com o intuito de ampliar a segurança jurídica nas eleições, o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, Eduardo Damian, sugeriu uma expansão no período de registro de candidaturas, ou uma fase de pré-registro.

“Desde a última reforma, temos um período eleitoral de apenas 45 dias, o que torna impossível regimentalmente terminar o julgamento de impugnações aos registros de candidatura até data da eleição”, argumentou Damian. “O eleitor vai às urnas sem saber se aquele candidato será ou não considerado elegível e, com isso, temos uma série de eleições suplementares marcadas após o período eleitoral. ”

Damian também propôs, entre outros pontos, a adequação das regras eleitorais a algumas normas do Código de Processo Civil, como, por exemplo, a contagem de prazos em dias úteis, a não ser durante o período eleitoral.

Transparência
Coordenador da Comissão de Contabilidade Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade, Haroldo Santos Filho pediu mais transparência na gestão das contas dos partidos.

“Seria muito importante a adoção de um sistema nos moldes do Siafi, para que a gente possa entrar e saber, em tempo real, o que um partido está fazendo, onde está aplicando os recursos”, sustentou. “São verbas públicas e que precisam de controle. Não dá para gente abrir mão disso.”

Participação popular
O diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Luciano Caparroz Pereira dos Santos, defendeu uma série de alterações, como a aprovação, pela Câmara, de proposta (PL 7574/17) que regulamenta a participação popular nas decisões do Parlamento, como plebiscitoreferendo e apresentação de projetos de iniciativa popular. A matéria, de autoria da Comissão Especial da Reforma Política, aguarda votação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A relatora do Grupo de Trabalho da legislação eleitoral, deputada Margarete Coelho (PP-PI), disse que o colegiado já prevê um capítulo, na proposta a ser apresentada, para iniciativas como referendos e plebiscitos, e que a intenção é formular um código que permita a fiscalização do processo eleitoral, sem retrocessos em legislação que já tenha se provado eficaz, como a Lei da Ficha Limpa.

“A ideia é termos um código eleitoral e um código de processo eleitoral que deem clareza, segurança, e que os movimentos sociais possam se apropriar dele para fiscalizar o nosso processo eleitoral”, disse.

A parlamentar lembrou que o GT tem reunião marcada para a segunda-feira (15) à tarde com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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