A União cumpriu a decisão da 2ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal publicada no dia 13 de outubro de 2020 e recompôs os valores dos precatórios do Fundef do município de Tauá, totalizando quase R$ 80,5 milhões, em duas contas judiciais do TRF da 1ª Região.
No dia 23 de abril de 2018, foi creditado na conta judicial do TRF1, em favor da Prefeitura de Tauá, o valor de R$ 59 milhões 277 mil 764 reais e 83 centavos, mas no dia 08 de maio de 2020, os valores foram extornados para a conta do Tesouro Nacional. A gestão entrou com uma ação e conseguiu reaver o dinheiro.
De acordo com a documentação que o Blog do Wilrismar teve acesso na manhã de hoje(02), foram depositados na agência nº 4200, do Banco do Brasil, em Brasília, na Conta Judicial nº 4300124351785, o valor de R$ 64.382.358,22, em favor do Município de Tauá, e outro depósito, na mesma agência e na Conta Judicial nº 4000123470380, a quantia de R$ 16.095.589,53, em benefício do Escritório de Advocacia João Azedo.
O ofício encaminhado pela União coloca a disposição do Juiz Federal Charles Renaud Frazão de Moraes, o valor atualizado de R$ 80.477.947,75.
Veja o Ofício
Diante de informações divulgadas em redes sociais, indicando que o dinheiro já estaria depositado na conta do Município, a reportagem entrou em contato Secretária de Finanças, Dra. Regina Gonçalves. Ela encaminhou Ofício ao gerente do Banco do Brasil de Tauá pedindo informações sobre a situação da conta dos precatórios aberta ainda em 2020, sendo informada que a quantia estava depositada, mas em contas judiciais do TRF1 no Distrito Federal. A conta da Prefeitura ainda está sem numerário(zerada).
A Prefeita, por meio da Procuradoria Geral do Município já solicitou a transferência do valor para a conta no Banco do Brasil de Tauá.
AGU pede cancelamento e devolução do dinheiro dos precatórios
No último dia 18 de fevereiro, a AGU, Advocacia Geral da União, por meio do advogado Augusto Batalha Monteiro, ingressou com uma petição incorrente em que solicita a "extinção da execução, cancelamento do precatório expedido e reversão dos valores depositados em favor da União".
O pedido da União ainda será analisado pelo magistrado.
Veja trecho da petição
Sindicato Apeoc terá reunião com a Prefeita de Tauá
O presidente do Sindicato Apeoc-Tauá, profº Auci Oliveira, disse ter entrado em contato na manhã de hoje(02), com a Prefeita Patrícia Aguiar, e até sexta-feira(05), haverá uma reunião para tratar do andamento do processo na Justiça Federal em Brasília e outras questões relacionadas aos precatórios.
Pedido de homologação de acordo segue em tramitação na Justiça de Tauá
A Justiça de Tauá segue analisando o pedido de homologação do acordo para pagamento dos precatórios do Fundef que foi protocolado no ano passado.
Ao julgar uma ação semelhante, de autoria do Sindicato Apeoc, protocolada no dia 23 de maio de 2018, em que pede o rateio de 60% do valor para os professores da rede municipal de ensino, o Juiz Dr. Tadeu Trindade de Ávila achou por bem solicitar mais informações, tendo em vista o montante do precatório e a possível abrangência do acordo firmado esse ano entre a gestão municipal e os representantes da categoria.
Dr. Tadeu pediu detalhes sobre a existência de Lei Municipal tratando do rateio dos 60%, como está a situação do precatório, quanto ao valor atualizado e onde está depositado atualmente, além da planilha atualizada indicando quem são os beneficiários e os valores a serem recebidos, como também informações a cerca dos honorários advocatícios.
O Juiz fixou um prazo de 15 dias para as partes envolvidas(Apeoc e Prefeitura) encaminhem as informações solicitadas. Em seguida, a documentação seria encaminhada para o Ministério Público analisar e oferecer parecer.
O Blog apurou que as partes envolvidas não encaminharam as informações solicitadas pelo Juiz no final de 2020.
Veja o manifestação do Juiz Dr. Tadeu Trindade
Relembre os termos do acordo firmado em 2020 para pagamento dos precatórios
Ficou acertado que 80% do valor será rateado entre os professores do período 2001 a 2006 e os outros 20%, serão divididos entre os professores do período 2007 a 2018, de acordo com o tempo de serviço e a carga horária. Todo o levantamento e os cálculos dos valores serão feitos por uma comissão a ser criada pelas partes envolvidas.
Na ocasião do acordo ficou acertado que após a definição dos respectivos valores que cada um irá receber e a formalização do acordo, a documentação seria encaminhada para homologação pelo Poder Judiciário e liberação dos precatórios, quando o valor retornar à conta do município de Tauá. No entanto, não foi feito nenhum levantamento sobre as planílias indicando o valor que cada professor iria receber já que não havia a confirmação do valor atualizado do precatório.
Os professores temporários, herdeiros e aposentados também serão contemplados, bem como os profissionais da Educação que atuaram na gestão escolar, com diretores de escolas e coordenadores pedagógicos que estiverem na folha dos 60%, segundo informou ao Blog do Wilrismar, o presidente da Apeoc de Tauá, profº Auci Oliveira, na época do fechamento do acordo.
Outros documentos em link anexo abaixo
Veja a proposta aprovada e a íntegra da Ata em link anexo abaixo
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