11/03/2021

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA VOTA CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGRAS

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A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza, nesta quinta-feira (11/03), sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR) para discussão e votação de projeto de lei, do Poder Executivo, que cria o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Cepod) e outras 14 matérias.

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 19/2021 dispõe sobre a criação, competência, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Cepod) e altera a Lei nº 14.217, de 3 de outubro de 2008, e a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018. Quatro emendas e uma subemenda acompanham a proposta.

Já o PL 22/2021, também do Poder Executivo, altera o quadro de empregos de provimento em comissão da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).

Ainda está na pauta de votação o PL 485/2019, do deputado Marcos Sobreira (PDT) e coautoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que dispõe sobre a classificação da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Estado do Ceará.

Já o PL 76/2020, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Felipe Cardoso Inácio a areninha a ser construída no município de Guaiúba/CE.

Do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), o PL 225/2020 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará os Festejos de São Sebastião, padroeiro do município de Ipu/CE.

Outro texto em pauta é o projeto de lei complementar 05/2021, de autoria da Defensoria Pública. A matéria altera dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997, instituindo o orçamento participativo da Defensoria Pública como política institucional a ser executada anualmente.

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