Foto: Paulo RochaEntre as matérias apresentadas, está o projeto de lei 181/20, do deputado Salmito (PDT), subscrito pelo deputado Romeu Aldigueri (PDT). Já sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial em 17 de agosto do ano passado, a lei prevê a criação do selo “Produto Cearense”, que tem o objetivo de desenvolver a economia do Estado, estimulando o consumo de produtos fabricados no Ceará.
O objetivo do Selo é conscientizar a população quanto à importância de consumir produtos de origem local; priorizar o consumo de produtos de origem cearense; fomentar o crescimento econômico do Estado; estimular o empreendedorismo e o setor produtivo locais, além da geração de emprego e renda no Estado do Ceará. “A iniciativa é importante para todos os setores da economia, além de viabilizar um aumento na arrecadação por parte do Governo do Estado do Ceará, que poderá ser utilizado em investimentos e realizações políticas em benefício da população cearense”, afirmou o deputado Salmito. Outra iniciativa do deputado Salmito é a instituição da Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social. Como se trata de um projeto de indicação, Nº 19/2020, a iniciativa do parlamentar não tem força de lei, mas submete a proposta ao Governo do Estado, que tem o poder privativo de tratar de matérias de natureza econômico-financeira.
Aprovada em plenário em 3 de dezembro do ano passado, a política tem o objetivo de articular órgãos e entidades da administração pública estadual, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto. O projeto também prevê a capacitação para o desenvolvimento da economia popular solidária e a criação de um Comitê Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social, com participação entre órgãos do Poder Executivo, instituições e organismos representativos do setor produtivo.
Se a matéria for acatada pelo Governo, também será criado o Comitê Estadual de Negócios de Impacto, com a participação de representante de órgãos da administração estadual; Junta Comercial do Estado do Ceará; Assembleia Legislativa; universidades e bancos oficiais entre outros.
“As empresas consideradas negócios de impacto buscam solucionar um problema social e/ou ambiental e são autossustentáveis financeiramente, ou seja, utilizam soluções de mercado para resolver problemas socioambientais, geralmente apresentando algum tipo de inovação em produtos, serviços, processos ou modelos de negócio”, pontua o deputado.
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
As micro e pequenas empresas também sofreram com os impactos da crise provocada pelo Coronavírus. Estudo realizado pelo Sebrae, com 560 mil negócios estaduais, apontou que cerca de 3% das empresas tiveram de fechar as portas, sem perspectiva de retorno. Outras 49% afirmaram que tiveram de fechar temporariamente, mas que poderão retornar à atividade caso a situação melhore quando a pandemia acabar. A pesquisa registrou ainda que 44% dos negócios apurados estão buscando adequações para poder acessar as linhas de crédito ou outros tipos de benefícios de suporte durante a crise.
Para atender esses empreendedores, a deputada Fernanda Pessoa (PSDB), apresentou o projeto de indicação n° 20/2021, que cria o programa Mais Emprego.
De acordo com a proposta, em tramitação na AL, o Governo deverá arcar com até 40% do salário dos trabalhadores cearenses empregados de empresas que foram afetadas de forma direta e indiretamente ao paralisarem ou reduzirem sua atividade econômica durante a pandemia da Covid-19.
O programa prevê para os trabalhadores que recebem até três salários mínimos um auxílio financeiro correspondente a 10% do total recebido; 20% para aqueles que recebem até dois mínimos; e 40% para aqueles que recebem um. Pelo projeto, os trabalhadores poderão realizar cadastro de adesão ao programa na Secretaria da Fazenda do Ceará.
A deputada Fernanda Pessoa observa que é importante o Estado auxiliar os trabalhadores destas empresas, uma vez que muitas não conseguem mais arcar com os custos de operação e colocam em risco o emprego desses colaboradores.
“Com a paralisação ou redução de atividades, ocorre a redução das metas de trabalhadores, como garçons, cozinheiros, vendedores, entre outros, fazendo com que haja a redução do recebimento mensal desses trabalhadores. Sendo assim, o Estado vem com objetivo de intervir e conceder auxílio a estes colaboradores”, pontua a parlamentar.
WR/Com Comunicação Interna/LF