Prefeituras do CE são campeãs no Brasil em gastos do dinheiro do Fundeb com escritórios de advocacia

 





Os municípios do Ceará são campeões no Brasil em gastos dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) com a contratação de escritórios de advocacia. A remuneração dessas ações judiciais engloba um percentual de 20% sobre o volume de verbas que as Prefeituras receberam.
Um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) revela que, entre 2013 e 2020, prefeituras do Ceará, que recorreram à Justiça para receber diferenças de verbas da União, correspondentes a repasses retidos pelo Governo Federal, gastaram R$ 95.899.609,00 com assessoria jurídica.

REGIÃO NORDESTE
O segundo Estado com mais gastos das verbas do Fundeb com escritórios de advocacia é Pernambuco, onde o TCU encontrou, nessa área, despesa da ordem de R$ 57.202.596,00, vindo, em seguida o Pará, com R$ 43.986.871, Paraíba, com R$ 32.392.570, Piauí, com 32.392.570, Alagoas (R$ 30.523.733), Bahia ( R$ 27.345.282), Paraíba (R$ 19.994.944), Maranhão (R$ 9.296.433), Rio Grande do Norte (R$ 3.921.564) e Sergipe (R$ 594.843).

O pagamento das diferenças dos repasses já estava assegurado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e, mesmo assim, os Municípios recorreram a escritórios de advocacia para o dinheiro ser transferido aos municípios. Independente de ações judiciais, as verbas já estavam asseguradas.
Em todo o Brasil, a dívida da União com os Municípios e Estados, referente ao Fundeb, segundo o TCU, chegou a R$ 95 bilhões. Uma fatia desses recursos já caiu nos cofres de prefeituras cearenses. Muitos municípios ainda mantém o dinheiro na conta bancária porque os professores entraram com ações judiciais para participar do rateio das verbas que estão sendo repassadas pela União.

FUNDEB, NOVO RUMO
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica terá, a partir de 2021, mais recursos e a participação da União, que até 2020 era de 10% sobre o volume de investimentos no ensino infantil, fundamental e médio, passa para 23%, com aplicação gradual até 2026 – 2021 (12%), passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Com a elevação do percentual da contrapartida da União, será elevado, também, o valor anual por aluno que, neste ano, é de R$ 3.643,16, e, em 2026, ficará acima de R$ 5.000,00. Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Os novos rumos da educação pública no Brasil têm, neste ano, a maior conquista com a incorporação do Fundeb como política pública e não de governo. O Fundeb passa, a partir do dia primeiro de janeiro de 2021, a ser regido pela Constituição Federal.

(*) Com informações do TCU e Câmara Federal

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