Visando o tratamento das 51 recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) referentes à prestação de Contas Anuais do Governo do Estado relativas ao exercício de 2019, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) reuniu, nesta quinta-feira (19), a Comissão Intersetorial do Plano de Ação para Sanar Fragilidades (PASF). Coordenada pela CGE, a Comissão é composta por representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Casa Civil, Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e Secretaria da Fazenda (Sefaz).
A Comissão tem como objetivo discutir as recomendações apresentadas no parecer prévio do TCE e gerar um posicionamento técnico e jurídico único do Poder Executivo, com as ações adotadas pelo Poder Executivo para as recomendações.
Este ano, a Corte de Contas do Estado emitiu o Parecer Prévio das Contas de Governo do exercício de 2019, pontuando 51 recomendações e um alerta.
Durante a reunião, os membros deliberativos da Comissão do PASF Contas de Governo definiram os responsáveis pela análise e apresentação das ações para cada recomendação, articulando com os demais órgãos e entidades responsáveis no âmbito do Poder Executivo.
O resultado do trabalho da Comissão será enviado ao TCE no Relatório do Controle Interno sobre as Contas Anuais de Governo (RCI-GOVERNO), relativo às contas do exercício de 2020, informando que medidas foram adotadas no que se refere ao atendimento das recomendações.
As Contas Anuais do Governo do Estado consistem no Balanço Geral do Estado emitido pela Sefaz e no Relatório do Controle Interno sobre as Contas Anuais de Governo elaborado pela CGE. O TCE, com base nesses instrumentos, emite um parecer técnico prévio para auxiliar a Assembleia Legislativa no julgamento das Contas.
Fonte: site do GOV.CE.