Recursos das multas de trânsito poderão ser utilizados na adaptação acessibilidade EBCdas vias e calçadas para a melhoria da acessibilidade e da circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Essa destinação está prevista no Projeto de Lei (PL) 4.937/2020, que tramita no Senado Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou os principais pontos da proposta.
Se aprovado, o projeto deve beneficiar quase 46 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de limitação, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto pretende alterar dispositivos da Lei 9.503/1997, que criou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para dispor sobre a acessibilidade a serem construídas em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, com a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios existente.
A CNM destaca que a aprovação do projeto pode representar mais uma fonte de recurso para promover a mobilidade ativa nos Municípios de pequeno e médio porte em cidades que possuem órgão municipal de trânsito.