O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Carnaubal, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) nessa quarta-feira (21), com pedido de liminar, para que a Prefeitura realize a construção de um novo matadouro público ou uma reforma total do equipamento já existente. O órgão ministerial ainda requer que haja inclusão de recursos para a obra na Lei Orçamentária Anual do Município.
Conforme a ACP, a Promotoria instaurou Inquérito Civil Público 06.2015.002284-1, em 2015, para colher provas sobre a possível negligência do gestor público municipal em fazer funcionar o equipamento público. Isto porque foi constatado que o matadouro de Carnaubal não atende aos requisitos mínimos necessários, sanitários e ambientais, para o regular funcionamento. Após vistoria técnica, o MP verificou que o abatedouro público foi construído sem licença ambiental.
O coordenador de vigilância ainda pontuou que o matadouro em questão está inativo há anos, e a Secretária de Agricultura já solicitou uma reforma no local. Apesar disso, desde a instauração do procedimento por parte do MP, o local encontra-se pendente de reforma e o abate de animais não é feito de forma a garantir o bem-estar dos cidadãos. No entanto, é dever do Município manter os matadouros públicos em condições básicas de higiene para preservar a saúde da população.
Com isso, a Promotoria de Justiça de Carnaubal conclui que o Município não tem agido de forma satisfatória no sentido de solucionar as irregularidades verificadas no matadouro. Caso haja descumprimento da decisão, haverá multa diária correspondente a R$ 2.000,00, que deverá revertida em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos.
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