Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Quixeramobim na manhã desta quarta-feira (19), os parlamentares municipais já chegando ao final de seus mandatos demonstraram que não tem conhecimento do regimento interno da casa. O que revelou durante a uma discussão sobre o entendimento do que determina o Regimento Interno sobre aprovação de requerimentos.
A solicitação através de um Requerimento Verbal do afastamento do Prefeito Clébio Pavone de suas funções, apresentado pelo vereador Célio Neto que solicitou o envio de um oficio ao Ministério Público. Cabe ao Ministério Público abrir um procedimento administrativo, apurar algum fato/denúncia e após isso os próximos passos serão decididos pela justiça.
Conforme ainda a assessoria jurídica, após esclarecimento deste primeiro ponto, o requerimento deverá ser enviado contendo três solicitações de investigações por parte do Ministério Público. A primeira apresentada é de Célio Neto, que acusa de ocorrer omissão do Executivo em ações, o que não se justificaria diante dos valores enviados pelo Governo Federal para o combate a pandemia. François Saldanha acrescentou ao requerimento que se investigue se houve superfaturamento na contratação de tendas e pontos eletrônicos para as UBS’s e Zé Wilson Paulino afirmou que a Assistência Social só gastou R$ 28 mil em prestação de contas, de um total de R$ 1.800,000,00 que teria recebido, em complemento a fala de Célio, sobre os recursos federais.
Um total de 7 vereadores votaram a favor da aprovação do requerimento, outros 3 contra. Ocorre que o regimento aponta que a ‘maioria absoluta’ toma as decisões, mas os vereadores passaram a questionar se seria maioria dos presentes ou do total da Câmara, que é composta por 15. A assessoria informou que no parágrafo único do artigo 158, diz que “entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da metade que seria oito do total dos membros da Câmara”. Porém, os vereadores entenderam que há omissão no artigo e o plenário deveria ser soberano, como também dita o Regimento.
Desta forma, o ofício será enviado ao Ministério Público solicitando as investigações.
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