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Senado aprovou hoje (24) o Projeto de Lei (PL) 4.162/19, que trata do
novo marco do saneamento. O projeto já havia passado pela Câmara, após
muita discussão. Agora segue para sanção presidencial. O projeto
viabiliza a injeção de mais investimentos privados no serviço de
saneamento. Hoje, em 94% das cidades brasileiras, o serviço de
saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas
administram o serviço em apenas 6% das cidades.
Com a proposta, empresas privadas também
poderão participar de licitações do setor. Atualmente, prefeitos e
governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria
diretamente com as empresas estatais. Se sancionado o projeto pelo
presidente da República, as empresas estatais não poderão firmar novos
contratos para a prestação do serviço sem participar de licitação junto
com as empresas privadas.
O projeto prevê também que os atuais
contratos em vigor poderão ser prorrogados por mais 30 anos, desde que
as empresas comprovem uma saúde financeira suficientemente boa para se
manterem apenas com a cobrança de tarifas e contratação de dívida. Além
disso, as empresas devem ampliar o fornecimento de água para 99% da
população e acesso a esgoto para 90% da população.
Universalização dos serviços
O relator da proposta no Senado, Tasso
Jereissati, afirmou que o propósito do projeto é universalizar a
prestação de serviços de saneamento no Brasil. Ou seja, garantir o
acesso de todos os municípios a água tratada e coleta de esgoto. Para
que isso ocorra até 2033, ele estima serem necessários entre R$ 500
bilhões e R$ 700 bilhões em investimentos.
Um dos mecanismos inseridos pelo projeto
para universalizar o sistema de saneamento no país é a prestação
regionalizada. Assim, empresas não podem fornecer serviço apenas para os
municípios de interesse delas, que gerem lucro. A prestação
regionalizada inclui municípios mais e menos atraentes e não
necessariamente contíguos em um mesmo território de prestação.
O PL também estabelece um prazo para o fim
dos lixões no país. Para capitais e regiões metropolitanas, esse prazo é
2021; para cidades com mais de 100 mil habitantes, o prazo é 2022. Já
em cidades entre 50 e 100 mil habitantes, os lixões devem ser eliminados
até 2023; e em cidades com menos de 50 mil habitantes, o prazo é 2024.
População desabastecida
Segundo levantamento de 2018 realizado pelo
Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 35 milhões de
brasileiros (16,38%) não têm acesso à água tratada e cerca de 100
milhões (47%) não têm rede de coleta de esgoto. “Essa modernização é
absolutamente necessária e urgente. Conforme já apontaram pareceres
sobre as matérias mencionadas, o modelo institucional do setor precisa
ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no
Brasil”, explicou o relator da matéria, Tasso Jereissati (PSDB-CE), em
seu parecer.
A epidemia de covid-19, por sua vez, reforça
os argumentos dos defensores do projeto, uma vez que as práticas de
higiene, como lavar as mãos, estão entre as formas eficazes de prevenir o
contágio e milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água tratada.
“Enquanto órgãos de saúde pública de referência no plano internacional e
no Brasil recomendam que se lavem as mãos com frequência para evitar a
contaminação com o coronavírus, temos 35 milhões de brasileiros sem
acesso à água tratada. Um grande e potencialmente letal paradoxo”,
argumentou o relator.
Alguns senadores questionaram a efetividade
da proposta. Para Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), o projeto não
garante que a população seja realmente beneficiada com a privatização
dos sistemas de saneamento. “Eu não tenho segurança que essa
universalização chegará de fato aos rincões. É muito comum a
simploriedade de utilizar o caos, como nós temos, para as soluções quase
messiânicas”.
Mecias de Jesus (Republicanos-RR) acredita
que a privatização deverá aumentar as tarifas de fornecimento de água e
esgoto sem que haja melhora visível no serviço. Ele usou como exemplo o
serviço de distribuição de energia em Roraima que, segundo ele, é caro e
de baixa qualidade. “A privatização resultou na demissão de centenas de
servidores e na entrega de um patrimônio de mais de R$ 1 bilhão por
míseros R$ 50 mil. Hoje o Roraimense paga a tarifa de energia mais cara
do Brasil pelo pior serviço prestado”.
Já o líder do governo no Senado, Fernando
Bezerra (MDB-PE), mostrou apoio ao projeto. Ele considera que o novo
marco do saneamento poderá expandir a rede e oferecer serviços a toda
população. “O objetivo deste projeto é ampliar os mecanismos que levem à
expansão da rede, inclusive por meio da prestação regionalizada dos
serviços. Esse é o caminho para recuperar o tempo perdido e
modernizarmos um setor estratégico para alavancar a economia
brasileira”.
CNI comemora aprovação
A Confederação Nacional da Indústria (CNI)
comemorou a aprovação. Para ela, o novo marco do saneamento vai
modernizar o setor. “O novo marco legal do saneamento básico modernizará
o setor de maior atraso da infraestrutura nacional e permitirá o
aumento dos investimentos nas redes de coleta e tratamento de esgoto e
de abastecimento de água. Essa é uma condição imprescindível para que o
Brasil caminhe na direção de universalizar os serviços de saneamento”,
disse a entidade, em nota.
Para a entidade, o aumento da concorrência
trazido pela nova lei poderá dar um “choque de eficiência” em estatais
com rendimento abaixo do necessário, além de permitir a entrada de
capital privado no setor de saneamento. “A abertura de espaço para a
iniciativa privada atuar na exploração do setor, possibilitará a atração
de grandes investimentos e a geração de, pelo menos, um milhão de
empregos em cinco anos”, disse o presidente da CNI, Robson Braga.
