Foto: Arquivo/Aurora Notícias.net
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por
intermédio do promotor de Justiça Luiz Cogan, instaurou, no dia 19,
procedimento extrajudicial com a finalidade de apurar possíveis irregularidades
nos pedidos e recebimentos de auxílio emergencial, por parte de servidores
públicos do Município de Aurora, durante o período da pandemia provocada pela
Covid-19, e também para fiscalizar as providências cabíveis por parte dos
órgãos competentes.
O representante do MPCE oficiou o município em questão a
fim de que sejam instaurados Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs)
contra os servidores, se possuírem vínculo laborativo com o Ente público, com
notificação dos mesmos para se manifestarem quanto ao recebimento do benefício.
Nos casos de desvinculação dos beneficiários, que o Município, em resposta,
informe as respectivas datas de exoneração ou rescisão contratual.
A iniciativa fundamenta-se no Ofício Circular nº 22/2020,
expedido pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da
Moralidade Administrativa (CAODPP). Além disso, o promotor de Justiça ressalta
que o auxílio emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo
Federal e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no enfrentamento à
crise causada pela pandemia do Coronavírus, em conformidade com a Lei nº
13.982, de 2 de abril de 2020.
Paralelamente ao andamento das investigações, a
Promotoria de Justiça de Aurora sugeriu ao município que celebrasse acordos
entre os envolvidos, de modo que fosse realizada a devida devolução dos valores
eventualmente recebidos fora dos critérios estabelecidos, obedecendo ao passo a
passo publicado no endereço eletrônico do Ministério da Cidadania, do Governo
Federal.
Ademais, tem-se a possibilidade do auxílio emergencial
ter sido deferido automaticamente, por servidores que, porventura, estejam
recebendo bolsa família ou estavam cadastrados no CadÚnico, o que também será
objeto de investigação. O cruzamento de dados se deu pelo Tribunal de Contas do
Estado do Ceará (TCE) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) através dos
números do Cadastro de Pessoa Física (CPF), que evidenciou indícios de fraude
no processo de inscrição e recebimento de auxílio emergencial por servidores
públicos do município.
MPCE
Aurora Notícias
