Desvinculação dos fundos pode liberar R$ 177 bilhões para a União combater o coronavírus

A proposta de lei é de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) (Foto: AGÊNCIA CÂMARA)
A proposta de lei é de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) (Foto: AGÊNCIA CÂMARA)
A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana um projeto de lei, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que desvincula recursos de 29 fundos, que têm destinação específica e não podem ser usados para bancar outras despesas, para o financiamento de programas de combate à Covid-19. Se aprovada, a proposta pode liberar cerca de R$ 177 bilhões que hoje estão parados na conta única do Tesouro.
A ideia é desvincular apenas fundos não constitucionais. O que tornaria sua tramitação mais rápida do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos fundos públicos, apresentada no fim do ano passado, que prevê o extinção de 241 fundos e libera os recursos para abatimento da dívida pública.
Enquanto uma PEC exige dois turnos de votação e quórum qualificado para aprovação, o projeto de lei complementar requer turno único e maioria absoluta (metade mais um) das duas Casas do Congresso. 
Mauro Filho, que também é secretário licenciado do Planejamento e Gestão do Ceará, explica que hoje a conta única do Tesouro tem em torno de R$ 1,2 trilhão. Destes, boa parte é de verbas carimbadas. Ou seja, somente pode ser usada para fim específico, como é o caso dos fundos. E dos mais de R$ 253 bilhões vinculados aos fundos, existe uma parcela significativa que, por razões diversas, não é mexida há vários anos e, em alguns casos, até décadas. É nesse bolo que mira o projeto.
“A proposta não extingue os fundos, desvincula apenas os valores que estavam parados até 2019. Os valores de 2020 voltariam a ser depositados normalmente”, afirmou o parlamentar. 
De acordo com o projeto, este dinheiro, uma vez desvinculado, poderia ser usado pelo Governo Federal nos quatro eixos de combate à pandemia: pagamento de auxílios emergenciais; auxílio aos estados e municípios; acréscimo dos gastos com saúde; e manutenção do emprego e da renda.
"Hoje esses gastos somam um déficit de R$ 900 bilhões. Se não tivesse essa fonte, o Ministério da Economia teria que recorrer ao mercado financeiro para emitir títulos públicos e pagando juros bem acima da Selic. Desta forma, a gente consegue pelo menos uma parte do recurso para prolongar os programas e diminui a velocidade do crescimento da dívida em relação ao PIB, que é o grande pavor dos investidores”.
Na Câmara, a urgência foi votada pelo colégio de líderes. Ele disse que o relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), prometeu entregar o parecer em 72 horas. A proposta também precisa ser aprovada no Senado e receber a sanção presidencial. 

Projeto ajuda, mas não resolve déficit 

A desvinculação dos recursos dos fundos não constitucionais conta com o apoio da equipe econômica. O diretor da Secretaria Especial de Fazenda, Bruno Funchal, disse que o projeto dá flexibilidade orçamentária neste momento de recursos escassos. Fuchal, que será o futuro secretário do Tesouro, explicou que, por terem sido "carimbados", os recursos dos fundos ficam na conta única e não podem ser alocados para outras áreas, dificultando a execução orçamentária. "Muitas vezes esse carimbo fica obsoleto", ressaltou.
O diretor comparou a situação de uma família que destina sempre um percentual da sua renda para educação, alimentação, saúde e telefonia fixa, por exemplo. E, se precisar gastar mais com saúde, como agora na pandemia, não pode fazê-lo, porque tem de investir em telefone fixo, tendo de ir pedir empréstimo no banco.
Para o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, o projeto é bom para a gestão, mas não é "pote de ouro no fim do arco-íris". "Melhora a vida, mas não é uma carta branca para gastar", disse. A vantagem é que o Tesouro precisará emitir menos títulos. Ele explicou que, por causa da rigidez orçamentária com as vinculações, o governo tem o dinheiro, mas não pode gastar porque teve outras necessidades de gastos.
Embora reconheça que o projeto simplifica a gestão do Tesouro, o presidente do Insper, Marcos Lisboa, alertou para o risco de que a proposta alimente a narrativa de que há espaço para gastos sem aumentar as obrigações futuras do governo. "O governo tem R$ 1 mil de dívida e R$ 100 no caixa em razão desses fundos que não foram gastos. Logo, o governo tem uma dívida efetiva de R$ 900. É isso que a sociedade brasileira deve e terá de pagar ao longo dos próximos anos". (Com agências)
Enquanto uma PEC exige dois turnos de votação e quórum qualificado para aprovação, o projeto de lei complementar requer turno único e maioria absoluta (metade mais um) das duas Casas do Congresso. 
Mauro Filho, que também é secretário licenciado do Planejamento e Gestão do Ceará, explica que hoje a conta única do Tesouro tem em torno de R$ 1,2 trilhão. Destes, boa parte é de verbas carimbadas. Ou seja, somente pode ser usada para fim específico, como é o caso dos fundos. E dos mais de R$ 253 bilhões vinculados aos fundos, existe uma parcela significativa que, por razões diversas, não é mexida há vários anos e, em alguns casos, até décadas. É nesse bolo que mira o projeto.
“A proposta não extingue os fundos, desvincula apenas os valores que estavam parados até 2019. Os valores de 2020 voltariam a ser depositados normalmente”, afirmou o parlamentar. 
De acordo com o projeto, este dinheiro, uma vez desvinculado, poderia ser usado pelo Governo Federal nos quatro eixos de combate à pandemia: pagamento de auxílios emergenciais; auxílio aos estados e municípios; acréscimo dos gastos com saúde; e manutenção do emprego e da renda.
"Hoje esses gastos somam um déficit de R$ 900 bilhões. Se não tivesse essa fonte, o Ministério da Economia teria que recorrer ao mercado financeiro para emitir títulos públicos e pagando juros bem acima da Selic. Desta forma, a gente consegue pelo menos uma parte do recurso para prolongar os programas e diminui a velocidade do crescimento da dívida em relação ao PIB, que é o grande pavor dos investidores”.
Na Câmara, a urgência foi votada pelo colégio de líderes. Ele disse que o relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), prometeu entregar o parecer em 72 horas. A proposta também precisa ser aprovada no Senado e receber a sanção presidencial. 

Projeto ajuda, mas não resolve déficit 

A desvinculação dos recursos dos fundos não constitucionais conta com o apoio da equipe econômica. O diretor da Secretaria Especial de Fazenda, Bruno Funchal, disse que o projeto dá flexibilidade orçamentária neste momento de recursos escassos. Fuchal, que será o futuro secretário do Tesouro, explicou que, por terem sido "carimbados", os recursos dos fundos ficam na conta única e não podem ser alocados para outras áreas, dificultando a execução orçamentária. "Muitas vezes esse carimbo fica obsoleto", ressaltou.
O diretor comparou a situação de uma família que destina sempre um percentual da sua renda para educação, alimentação, saúde e telefonia fixa, por exemplo. E, se precisar gastar mais com saúde, como agora na pandemia, não pode fazê-lo, porque tem de investir em telefone fixo, tendo de ir pedir empréstimo no banco.
Para o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, o projeto é bom para a gestão, mas não é "pote de ouro no fim do arco-íris". "Melhora a vida, mas não é uma carta branca para gastar", disse. A vantagem é que o Tesouro precisará emitir menos títulos. Ele explicou que, por causa da rigidez orçamentária com as vinculações, o governo tem o dinheiro, mas não pode gastar porque teve outras necessidades de gastos.
Embora reconheça que o projeto simplifica a gestão do Tesouro, o presidente do Insper, Marcos Lisboa, alertou para o risco de que a proposta alimente a narrativa de que há espaço para gastos sem aumentar as obrigações futuras do governo. "O governo tem R$ 1 mil de dívida e R$ 100 no caixa em razão desses fundos que não foram gastos. Logo, o governo tem uma dívida efetiva de R$ 900. É isso que a sociedade brasileira deve e terá de pagar ao longo dos próximos anos". (Com agências) 

Veja quais fundos podem ser afetados pelo projeto de lei complementar: 

1. Fundo Nacional da Aviação Civil
2. Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito
3. Fundo da Marinha Mercante
4. Fundo Aeronáutico
5. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
6. Fundo da Defesa dos Direitos Difusos
7. Fundo Naval
8. Fundo Nacional de Desestatização
9. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações
10. Fundo da Imprensa Nacional
11. Fundo do Exército
12. Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
13. Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
14. Fundo Especial do Senado Federal
15. Fundo do Serviço Militar
16. Fundo do Ministério da Defesa
17. Fundo Social, exceto quanto aos recursos de que trata o inciso III do art. 2º da Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013
18. Fundo de defesa da economia cafeeira
19. Fundo Soberano do Brasil
20. Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
21. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf)
22. Fundo Nacional de Desenvolvimento
23. Fundo da Estabilidade do Seguro Rural (FESR)
24. Fundo de Garantia para a promoção de competitividade (FGPC)
25. Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
26. Fundo de Estabilização Fiscal
27. Fundo Nacional do Idoso (FNI)
28. Fundo Partidário
29. Fundo de garantia à exportação  

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