ACUSADOS DE MENSALINHO EM CRATO SÃO ABSOLVIDOS

Em meados de 2014 o Representante do Ministério Público Estadual protocolou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade contra os vereadores do Crato, popularmente conhecidos por Pedro Alagoano, Nando, Celso dos Frangos, Luciano Saraiva, Dárcio Luiz, Marquinho do Povão, Henrique Leite, Nágila e Galego da Batateira, além do ex-prefeito: Ronaldo Sampaio, o Secretário de Governo da época: Rafael Branco, e, os empresário Rivailldon Braga e Laércio Teles.

A acusação do Ministério Público era de que o ex-prefeito: Ronaldo Sampaio e o o Ex-Secretário de Governo: Rafael Branco, no exercício da função montaram, entre agosto e outubro de 2013, um esquema de compra de votos dos nove vereadores acima mencionados, com a distribuição de cargos públicos para seus apadrinhados e dinheiro financiado pelo empresários: Rivailldon Teles e Laércio Teles, com a finalidade de obterem a reprovação das contas de governo do ex-prefeito Samuel Araripe e torna-lo inelegível para o cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2014.

A defesa do Ex-Prefeito: Ronaldo Sampaio, do Ex-Secretário de Governo: Rafael Branco e dos empresários: Rivailldon Teles e Laércio Braga, foi feita pelo advogado Leopoldo Martins, que ouvido por nossa reportagem afirmou que a decisão absolutória em favor dos seus constituintes foi acerta e justa, pois, as provas existentes não apresentavam a robustez e irrefutabilidade necessárias para afirmarem de que realmente seus clientes praticaram os fatos acusados pelo Ministério Público Estadual.

A sentença absolvendo todos os réus foi prolatada pelo Juiz Titular da 1ª. Vara Cível da Comarca de Crato/CE: Dr. Batista de Andrade, onde, na sua fundamentação concordou com o advogado Leopoldo Martins, quanto a ausência de provas capazes de apontar com um certo grau de confiabilidade e certeza quanto a prática de improbidade administrativa por parte dos acusados.

Cópia da Sentença :

Processo no: 0032447-92.2014.8.06.0071

Apensos: 0031400-83.2014.8.06.0071, 0031834-72.2014.8.06.0071

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Assunto: Improbidade Administrativa

Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará

Requerido: Rafael Aureliano Gonçalves Branco e outros

I. RELATÓRIO

Vistos, etc...

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em face de Ronaldo Sampaio Gomes de

Mattos, Rafael Aureliano Gonçalves Branco (Rafael Branco), Pedro Eugênio Maia

Moreira (Pedro Alagoano), Francisco Hebert Pereira Bezerra (Nando), Celso Oliveira

Rodrigues (Celso dos Frangos), Luciano Saraiva Faustino, Dárcio Luiz de Sousa,

Antônio Marcos Januário de Souza (Marquinho do Povão), Henrique Antônio Brito

Leite (Henrique Leite), Nágila Maria Rolim Gonçalves, José Pedro da Silva (Galego da

Batateira), Francisco Rivailldon Teles Braga e Francisco Laércio Teles Braga, qualificados, conforme inicial de fl. 5/47.

Alega o autor da ação, em síntese, que os dois primeiros demandados (Ronaldo e

Rafael), respectivamente, no exercício da função de Prefeito Municipal e Secretário de

Governo deste município, montaram, entre agosto e outubro de 2013, um esquema de compra

de votos dos nove vereadores promovidos, conhecidos popularmente por Pedro Alagoano,

Nando, Celso dos Frangos, Luciano Saraiva, Dárcio Luiz, Marquinho do Povão, Henrique

Leite, Nágila e Galego da Batateira, com a distribuição de cargos públicos para seus

apadrinhados e dinheiro financiado pelos dois últimos promovidos, conhecidos por Rivailldon

e Laércio, empresários locais do ramo de medicamentos que mantém negócios milionários

com este município, com a finalidade de obterem a reprovação das contas de governo do ano

de 2009 do ex-prefeito municipal, Samuel Vilar de Alencar Araripe, principal opositor

político do primeiro promovido, mesmo tendo recebido parecer favorável à aprovação pelo

TCM, com a finalidade de torná-lo inelegível, e assim impedindo-lo de candidatar-se a

Deputado Estadual nas eleições gerais de 2014.

Informa que, para consolidar sua emprestada criminosa, no dia 07.10.2013,

véspera do julgamento das aludidas contas pela Câmara Municipal, o primeiro promovido

(Ronaldo) realizou uma reunião na sua casa com 15 dos 19 vereadores locais, arregimentados

pelo segundo promovido (Rafael Branco), e os dois empresários promovidos (Rivailldon e

Laércio), oportunidade em que ele efetuou o pagamento de R$ 50.000,00 para cada um dos

nove vereadores promovidos, bem como ameaçado os demais vereadores presentes com a

promessa de demissão de seus apadrinhados contratados como servidores pela prefeitura.

Acrescenta que, entre os vereadores que negociaram seu voto, teve especial

relevância a participação do promovido Pedro Alagoano, porque ele atuava como líder dos

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE BATISTA DE ANDRADE, liberado nos autos em 16/06/2020 às 18:56 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0032447-92.2014.8.06.0071 e código 6AB4585. fls. 5409

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demais, e, agindo nessa condição, tentou extorquir o ex-prefeito Samuel Araripe, exigindo-lhe

dinheiro como condição para contrariar a orientação do primeiro promovido (Ronaldo) e

aprovar suas contas.

Como principal prova do alegado, apresentou uma gravação ambiente feita pelo

ex-prefeito Samuel Araripe, onde ele gravou o vereador promovido Dárcio Luiz dizendo,

textualmente, que na fatídica reunião, o primeiro promovido (Ronaldo) chamou cada um dos

nove vereadores promovidos, inclusive ele, no seu quarto e entregou, em espécie, a quantia de

R$ 50.000,00, totalizando R$ 450.000,00.

Pelo exposto, concluiu que os promovidos praticaram atos de improbidade

administrativa que importam em enriquecimento ilícito e violação aos princípios

fundamentais da Administração Pública, razão pela qual pugnou pela procedência da ação

com a consequente condenação de todos eles nas penas do art. 12, I e III, da Lei 8.429/92.

Juntou os documentos (fl. 48/418).

Preparatoriamente, ajuizou as ações cautelares de no 31400-83.2014.8.06.0071 e

31834-72.2014.8.06.0071 (apenas), a primeira com a finalidade de afastar os 11 primeiros

promovidos de seus respectivos cargos públicos pelo prazo de 60 dias e quebrar seus sigilos

bancários, e a segunda com a finalidade de quebrar o sigilo bancários dos dois últimos

promovidos e de suas empresas, tendo sido o pedido liminar da primeira acolhido

parcialmente, com o afastamento de 5 dos 9 vereadores promovidos, e o da segunda acolhido

integralmente. Posteriormente, todos os acusados abriram mão de seu sigilo bancário e

concordaram com a juntadas das provas decorrentes (interrogatório de fl. 956).

Notificados, os dois primeiros e os dois últimos promovidos apresentaram as

defesas prévias de fl. 451/479, 485/514 e 519/543, respectivamente. Alegaram, em preliminar,

a inépcia da inicial, por ausência de justa causa e por falta de individualização da conduta

atribuída a cada um dos promovidos. Alegaram ainda a imprestabilidade da gravação de voz

que instruiu a inicial, porque realizada por terceira pessoa, estranha aos envolvidos na ação.

No mérito, alegaram que os fatos narrados na inicial são fruto de engenhosidade política do ex-

prefeito Samuel Vilar Alencar Araripe, com a finalidade de prejudicá-los, razão pela qual

pugnaram pela improcedência da ação, acaso superadas as preliminares. Os demais

promovidos, por sua vez, apresentaram a defesa prévia de fl. 546/557, onde arguiram, em

preliminar, a nulidade da distribuição da ação por dependência para este juízo, ao fundamento

de que a ação cautelar, por ter natureza satisfativa, não tornou prevento este juízo, e a inépcia

da inicial, por ausência de justa causa e por falta de individualização da atribuída a cada um

dos promovidos. No mérito, alegaram a total ausência de provas, razão pela qual pugnaram

pela improcedência da ação, no caso de eventual superação das preliminares.

Ouvido sobre as defesas prévias, o Ministério Público apresentou manifestação, na

qual pugnou pelo recebimento da inicial (fl. 559/563).

Toda as preliminares foram rejeitadas e a inicial foi recebida (decisão de fl.

565/59).

Citados, os promovidos apresentaram contestação. Ronaldo Sampaio apresentou a

de fl. 609/639, Rafael Branco a de fl. 641/672 e Rivailldon e Laércio a de fl. 674/697,

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reiterando as preliminares e os demais termos de suas respectivas defesas prévias. Os demais

(nove vereadores) apresentaram a de fl. 758/774. Arguiram as preliminares de inépcia da

inicial e da falta de interesse de agir do Ministério Público. No mérito alegaram a falta de

prova e a inexistência do elemento dolo necessário à caracterização da prática dos atos de

improbidade administrativa que lhes foram imputados. Ao final, pugnaram pela

improcedência da ação.

Todas as preliminares foram analisadas e rejeitadas e o feito foi saneado (decisão

de fl. 786/787).

Houve audiência de instrução e julgamento com a oitiva do ex-prefeito Samuel

Araripe como declarante e do depoimento de cinco testemunhas (fl. 896). Em continuação

foram ouvidas mais três testemunhas (fl. 943), as declarações dos promovidos (fl. 956) e o

depoimento de outras três testemunhas (fl. 1208).

Na oportunidade, todos os acusados concordaram com a quebra do sigilo bancário

requerida nas ações cautelares e juntada da respectiva documentação nos presentes autos, o

que gerou os documentos de fl. 1244/5276. Tais documentos foram analisados pelo Sistema

de Investigação de Movimentação Financeira (SIMBA) da Procuradoria de Justiça dos Crimes

Contra a Administração Pública (PROCAP). A conclusão foi no sentido de que nenhum valor

decorrente da compra e venda dos vereadores passou pela conta bancária de qualquer dos

promovidos.

Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram suas alegações finais. O

Ministério Público disse que as provas produzidas nos autos comprovaram os fatos narrados

na inicial, razão pela qual pugnou pela total procedência da ação (fl. 5288/5302). Os

promovidos Ronaldo Sampaio (fl. 5311/5341), Rafael Branco (fl. 5342/5371) e Rivailldon

Teles e Laércio Teles (fl. 5372/5392) reiteram a ilegalidade da gravação de som do vereador

promovido Dárcio Luiz já analisada e rejeitada nas suas defesas prévias e contestação. No

mérito, alegaram a falta de prova dos fatos alegados na inicial, razão pela qual pugnaram pela

improcedência da ação. Os demais promovidos (nove vereadores) reiteraram a preliminar de

inépcia da inicial pela falta de individualização das condutas já analisada e rejeita na defesa

prévia e contestação. Além disso, defenderam a ilegalidade da gravação do vereador Dárcio ao

fundamento de que elas foram obtivas mediante coação. No mérito pugnaram pela

improcedência da ação por absoluta falta de prova dos fatos alegados na inicial.

Por outro lado, acrescento que as duas ações cautelares inominadas preparatórias à

presente ação estão aptas ao julgamento (apenas). Assim sendo, em atenção aos princípios da

economia processual e da celeridade processual, serão julgadas na presente sentença.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

Relatei. Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Das Preliminares:

1.1. Inépcia da inicial

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Com esta preliminar os nove vereadores promovidos reiteram a defesa processual

já analisada e rejeitada tanto na sua defesa prévia como na contestação. Insistem que a inicial

é inepta por não ter feito a devida individualização da conduta ilícita de cada promovido.

Contudo, ao contrário do alegado, a inicial descreveu, sim, a conduta de cada um dos

promovidos. Nela consta que o primeiro promovido (Ronaldo), na condição de prefeito

municipal, agindo através do segundo promovido (Rafael Branco), na condição de Secretário

de Governo, reuniu em sua casa, no dia 07.10.2013, 15 dos 19 vereadores da Câmara

Municipal local, oportunidade em que comprou o voto dos ora defendentes com a distribuição

de cargos públicos para seus apadrinhados e o pagamento em dinheiro, no valor de R$

50.000,00, para cada um deles, fornecido pelos dois últimos promovidos (Rivailldon e

Laércio), empresários locais que atuam no ramo de medicamentos, com negócios milionários

com este município, para que eles desaprovassem, na sessão da Câmara do dia seguinte

(08.10.2013), a contas de governo do ano de 2009 do ex-prefeito, Samuel Araripe, seu

principal desafeto político, com a finalidade de torná-lo inelegível, para que ele não pudesse

se candidatar a Deputado Estadual na eleições gerais do ano seguinte (2014).

Assim sendo, REJEITO a preliminar em apuro.

1.2. Ilegalidade da gravação:

Os promovidos Ronaldo Sampaio, Rafael Branco e Rivailldon Teles e Laércio

Teles alegaram a ilegalidade da gravação da conversa que o ex-prefeito teve com o vereador

promovido Dárcio Luiz, na qual este narra a referida compra de votos, ao fundamento de que

ela foi feita por terceiro (Davi Araripe), e não por um dos interlocutores.

Trata-se de reiteração de alegação já analisada e rejeitada tanto na sua defesa

prévia como na sua contestação. A razão é muito simples, uma vez que embora possa ter sido

executada por Davi Cariri, trata-se de gravação ambiental feita a mando e para atender

interesse de Samuel Araripe, que estava presente no ambiente da gravação, sabia que a

conversa estava sendo gravada e tinha o domínio da ação. Em outras palavras, o terceiro

citado estava fazendo a gravação por ordem dele (Sr. Samuel Araripe). Portanto, legitimo é

esse meio de prova na comprovação dos fatos narrados. Nesse sentido é a jurisprudência do

STF: RE 583937 QO/RS e ARE 742192/SC Relator: Min. Luiz Fux p. DJe-214

DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013).

A mesma alegação foi feita pelos nove vereadores promovidos, porém, ao

fundamento de que a gravação do vereador Dárcio Luiz foi feita sob coação, num momento

em que ele se encontrava sob forte efeito de bebida alcoólica.

De fato, o próprio promovido Dárcio Luiz afirmou perante este juízo que estava

embriagado no momento em que foi gravado pelo ex-prefeito Samuel Araripe, o que fez com

que ele tenha narrado um fato que jamais aconteceu (fl. 956).

Ocorre, no entanto, que, ao contrário do alegado, o áudio da citada gravação (fl.

221 do processo no 32400-83.2014, apenso) demonstra que ela ocorreu numa situação

ambiental em que o citado vereador apresenta uma voz bastante lúcida, sem embargo nem

titubeio de qualquer natureza. Contudo, quando ouvido por este juízo, ele disse que inventou o

que foi gravado para se ver livre da pressão que recebera naquele momento do ex-prefeito

Samuel Araripe, o enteado dele, Davi Araripe, e do cunhado dele, o vereador Guer. De fato,

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dar para se perceber no áudio que estas pessoas fazem uma certa pressão para ele votar

favorável às contas do ex-prefeito. No entanto, não houve em nenhum momento ameaça de

qualquer natureza ou até mesmo elevação de voz.

Na esfera cível, vale ressaltar que o Código Civil de 2002 estabelece em seu art.

152 que, “no apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o

temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influenciar na

gravidade dela”.

Em outras palavras, é dizer que a coação relevante para viciar a declaração de

vontade deve ser aquela suficiente para incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e

considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Do ponto de vista penal a coação irresistível pode ser física ou moral. A primeira

se concretiza quando o esforço físico/muscular do autor é insuficiente para livrá-lo da ação do

coator. A segunda se apresenta sob a forma de ameaça perpetrado pelo coator ao autor, o qual

é compelido a praticar a ação delituosa, sob pena de sofrer um prejuízo maior.

No caso, o que a gravação mostra foi que o ex-prefeito Samuel Araripe se utilizou

do argumento de ter prestado vários favores políticos ao citado vereador como forma de obter

a garantia do voto dele na aprovação de suas contas de governo do ano de 2009. Nada demais

para um homem com a experiencia política de 40 anos como vereador, como é o caso do

vereador Dárcio.

Dessa forma, sob a ótica das condições pessoais e circunstanciais, concluo que a

pressão a que foi submetido o vereador Dárcio Luiz pelo ex-prefeito Samuel Araripe e seus

acompanhantes, no momento da gravação do citado áudio, não constituiu emprego de

violência psicológica capaz de viciar a sua vontade.

Assim sendo, REJEITO a preliminar em apuro.

2. Do mérito

Introdução

Cotejando a inicial e as provas a ela juntadas, constatei que o pontapé inicial dos

fatos que fundamentaram a ação foi o interesse do primeiro promovido (Ronaldo Sampaio),

então prefeito municipal do Crato, de impedir seu principal opositor político, o ex-prefeito

Samuel Araripe, de concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual nas eleições de 2014.

Com isso em mente, ele ordenar o segundo promovido (Rafael Branco), seu Secretário de

Governo, a convencer os vereadores locais a reprovarem as contas de governo de 2009 do seu

algoz que haviam chegado na Câmara Municipal para julgamento com parecer favorável do

TCM. Para tanto, ele estava autorizado a oferecer ou retirar empregos na prefeitura e dinheiro,

este proveniente dos dois últimos promovidos (Rivailldon e Laércio), empresários locais do

ramo de medicamentos com negócios milionários com este município.

Paralelamente, aportou na Câmara Municipal uma denúncia apresentada por

Francisco Edson Pires Vilar, conhecido por TUTU, inimigo declarado do ex-prefeito,

trazendo à tona uma série de irregularidades não detectadas pelo TCM na gestão daquele

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alcaide, com sérios impactos nas suas contas de governo do ano de 2009 (fl. 323/335). Ela foi

a base do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara pela rejeição das citadas

contas.

A denúncia foi apresentada no dia 27.09.2013 (fl. 323) e, coincidentemente, o

denunciante foi agraciado, no dia 14.10.2013, com a nomeação para o cargo de confiança de

ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, símbolo CDS 04, com lotação

no Gabinete do Prefeito Municipal (fl. 402). No entanto, devido à repercussão negativa, a

Portaria sua da nomeação foi revogada no dia 29.10.2013 (fl. 404). Mas, tão logo a poeira

baixou, ele voltou a ser nomeado para outro cargo de confiança. Desta vez, para o cargo de

ASSISTENTE EXECUTIVO II, símbolo CDA 02, com lotação na Secretaria Municipal de

Governo (fl. 403).

Pronto. Estava criado um fato político para justificar a reprovação das contas de

governo do ano de 2009 do ex-prefeito Samuel Araripe.

2.1. Individualização das condutas e as provas existentes.

2.1.1. Ronaldo Sampaio Gomes de Mattos

De acordo com a inicial, Ronaldo Sampaio executou seu plano político de tornar

inelegível seu maior opositor, o ex-prefeito Samuel Araripe, com a finalidade de impedi-lo de

candidatar-se ao cargo de Deputado Estadual nas eleições gerais de 2014, comprando, com

empregos na prefeitura e dinheiro, os nove vereadores promovidos, para que eles votassem

pela desaprovação das contas de governo do ano de 2009 de seu algoz, as quais haviam

recebido parecer favorável do TCM pela aprovação.

Como forma de execução de seu plano, fez pelo menos duas reuniões com os

vereadores, valendo-se sempre da atuação ostensiva de seu Secretário de Governo, Rafael

Branco, segundo promovido. A primeira foi na casa de seu irmão Neudes e a outra na sua

própria casa. Esta foi realizada justamente na véspera do dia em que se realizaria a votação

das citadas contas na Câmara Municipal, na qual se encontravam presentes 15 dos 19

vereadores locais. Nela, segundo a gravação do vereador Dárcio Luiz (fl. 221 do processo no

32400-83.2014, apenso), feita pelo ex-prefeito Samuel Araripe, seu enteado Davi Araripe e

seu cunhado vereador Guer, o prefeito Ronaldo Sampaio chamou individualmente no seu

quarto e entregou a cada um dos nove vereadores promovidos, inclusive o próprio Dárcio

Luiz, a quantia de R$ 50.000,00, totalizando R$ 450.000,00, e ameaçou os demais vereadores

com a promessa de tomar os empregados que eles tinham na prefeitura, para que todos

votassem pela desaprovação das contas do ex-prefeito Samuel Araripe.

Sobre esta reunião, Ronaldo disse em suas declarações perante este juízo o

seguinte (fl. 956):

Que houve uma reunião na sua casa na véspera da votação das contas de

Samuel pela Câmara. Que, na oportunidade, alguém falou nas contas de

Samuel, mas não deu atenção.

Os vereadores que estiveram presentes nessa reunião e foram ouvidos por este

juízo confirmaram a sua realização, no entanto, nenhum deles confirmou o fato da compra de

votos narrado pelo vereador Dárcio Luiz. Contudo, o vereador Jales Duarte Veloso, ouvido

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como testemunha disse (fl. 894):

Que esteve numa reunião na casa de Neudes, irmão do prefeito Ronaldo,

realizada antes da reunião que houve na casa do prefeito, onde o tema era a

desaprovação das contas do ex-prefeito Samuel Araripe. Que na

oportunidade o vereador Henrique Leite (promovido) disse que ia votar em

Samuel, mas, se o prefeito conversasse com ele dois minutos ele mudaria seu

voto. E na mesma hora o prefeito conversou com ele. Que o prefeito lhe falou

que queria a desaprovação das contas do ex-prefeito Samuel porque tinha

uma mágoa dele, por ele ter lhe chamado de pedófilo.

Sobre essa mesma reunião, falaram perante este juízo os vereadores:

Roberto Pereira Anastácio (Bebeto), fl. 894:

Que os vereadores Guri (Raimundo Soares da Silva) e Jales (Veloso)

relataram que estiveram numa reunião realizada na casa de Neudes, irmão

do prefeito. O tema era a desaprovação das contas de Samuel, a pedido do

prefeito. Que os únicos vereadores que não estavam nessa reunião foram a

testemunha, Amadeu e Guer. Que na casa de Neudes não houve pagamento.

Raimundo Soares da Silva (Guri), fl. 894:

Que esteve numa reunião na casa de Neudes, irmão do prefeito. Que lá havia

vários vereadores e foi falado sobre a votação das contas de Samuel na

Câmara. Que o vereador Henrique Ficou confuso. Aí o prefeito conversou em

particular com ele. Que alguns vereadores falaram para Ronaldo quanto ele

dava para a desaprovação das contas de Samuel, aí ele respondeu que não ia

entrar nesse jogo.

Na mesma linha foram as declarações do ex-prefeito Samuel Vilar Alencar

Araripe, que disse perante este juízo o seguinte (fl. 894):

Que teve uma reunião em Fortaleza com os vereadores Pedro Alagoano,

Luciano Saraiva, Celso dos Frangos, Marquinho do Povão e Geur, a pedido

deles. Na oportunidade, o vereador Pedro Alagoano, dizendo falar em nome

do grupo formado por dez vereadores, pediu-lhe uma ajuda financeira como

condição para aprovar suas contas de governo do ano de 2009, alegando que

o prefeito Ronaldo queria que elas fossem desaprovadas. Que houve mais

uma reunião em Fortaleza e duas em Juazeiro do Norte com o vereador

Pedro Alagoano e outros vereadores do citado grupo, também a pedido deles.

Que em todas eles, o vereador Pedro Alagoano voltou a pedir ajuda

financeira para aprovar suas contas, chegando a dizer numa delas a seguinte

frase: “Samuel, tire essa jararaca do bolso.” Que diante da iminência de

desaprovação de suas contas, marcou com o prefeito Ronaldo uma reunião

para o dia 07.10.2013, na AABEC, desta cidade. No entanto, ele não

compareceu, mas mandado em seu lugar o seu Secretário de Governo, Rafael

Branco (segundo promovido). Que além dele, estiveram presentes nessa

reunião os vereadores Luiz Carlos (presidente da Câmara) e Pedro

Alagoano. Que na oportunidade Pedro Alagoano voltou a insinuar no sentido

do pagamento da já citada ajuda financeira como condição para aprovar

suas contas na sessão da Câmara do dia seguinte. Que o declarante

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descartou essa possibilidade, tendo, em resposta, o vereador Pedro Alagoano

emborcado uma garrafa de água mineral, o que o declarante entendeu como

sendo uma mensagem no sentido de que suas contas seriam mesmo

reprovada. Que logo em seguida, ainda na companhia de seu filho Davi e o

vereador Guer, este recebeu uma ligação do vereador Dárcio, dizendo que

naquele momento estava numa reunião na casa do prefeito com 15

vereadores com o objetivo de reprovar as contas do declarante na sessão da

Câmara do dia seguinte. Que à noite, por volta das 7 ou 8 horas, foi,

juntamente com seu filho Davi e seu cunhado vereador Guer, na casa do

vereador Dárcio Luiz. Que na oportunidade Dárcio disse que ele e mais oito

vereadores tinham recebido R$ 50.000,00 cada um do prefeito Ronaldo. Que

ele disse ainda que o declarante só ia ter dois votos. Que Dárcio foi sempre

cordial e não se sentiu pressionado em nenhum momento. Que no dia

seguinte apresentou a gravação para o presidente da Câmara, vereador Luiz

Carlos, com o objetivo de que ele dividisse com o prefeito para estancar o

problema. Que o vereador Jales Veloso, parceiro político seu de muitos anos,

lhe disse que na reunião que houve na casa do irmão do prefeito, o vereador

Henrique Leite, eleito por sua coligação, havia dito que votava com o

declarante, mas, se o prefeito falasse com ele 5 minutos ele mudaria seu voto.

Aí o prefeito o chamou e ele mudou o voto.

Sobre a referida gravação, o vereador Luiz Carlos Saraiva, ouvido como

testemunha, disse a este juízo o seguinte (fl. 1208):

Que à época dos fatos era o presidente da Câmara Municipal. Que tomou

conhecimento da gravação antes dela ser divulgada na rádio. Que ouviu uma

parte da fita com Samuel, no carro dele, e ele contou sobre o restante. Que

Samuel lhe disse que se suas contas fossem reprovadas ele faria uso da

gravação. Que logo em seguida Samuel foi à rádio dizer que se suas contas

fossem desaprovadas ele ia dizer o nome dos vereadores que estavam lhe

extorquindo para aprová-las. Que isso causou uma indignação na população,

o que fez com que ela passasse a pedir a desaprovação das contas de Samuel,

como forma de força-lo a dizer quem era os vereadores que estavam lhe

extorquindo. Que isso fez com que muitos vereadores que iam votar pela

aprovação tenham mudado seu voto para a reprovação das contas de Samuel.

Que no seguinte à entrevista de Samuel, os vereadores fizeram um BO na

delegacia de polícia contra ele, e o vereador entrou na justiça com uma

interpelação judicial como forma de obriga-lo a dizer quem era os

vereadores que estavam lhe extorquindo. Que se Samuel não tivesse feito as

ameaças suas contas teriam sido aprovadas. Que foi um dos que mudou seu

voto devido às ameaças de Samuel. Que depois da desaprovação de suas

contas, Samuel divulgou a gravação em várias etapas.

Sobre a revolta da população contra os vereadores e destes contra Samuel Araripe,

falaram a este juízo, como testemunhas, os vereadores:

José Nilton Brasil (fl. 1208):

Que votou pela desaprovação das contas de Samuel porque ele foi à radio

educadora dizer que os vereadores estavam extorquindo-o para prová-las.

Que ficou indignado com isso.

Paulo de Tarso Cardoso Varela (fl. 1208):

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crato.1civel@tjce.jus.br

Que Depois da entrevista de Samuel na rádio, a população se voltou contra

os 19 vereadores para saber o nome dos que o estavam extorquindo. Que

depois da desaprovação de suas contas, Samuel apenas divulgou a gravação

de Dárcio, mas nunca disse o nome dos vereadores que o estavam

extorquindo. Que tudo leva a crer numa montagem de Samuel para motivar a

prisão de alguém pelo Judiciário.

Para saber o eventual caminho do dinheiro supostamente utilizado no dia da

reunião na casa do prefeito Ronaldo para pagamento dos nove vereadores promovidos, foi

quebrado o sigilo bancário de todos os acusados. Contudo, a Procuradoria de Justiça dos

Crimes contra a Administração Pública não encontrou, no levantamento técnico que realizou,

nenhuma evidência de que ele tenha transitada pela conta bancária de qualquer dos

promovidos.

Minhas considerações:

De fato, as provas indicam que o então prefeito Ronaldo Sampaio resolveu

trabalhar no sentido de conseguir, na Câmara Municipal, a reprovação das contas de governo

do ano de 2009 de seu maior adversário político, o ex-prefeito Samuel Araripe. Para tanto, ele

precisava do apoio de pelo menos 13 vereadores, o correspondente a 2/3 da Câmara Municipal

local, que conta com um total de 19 vereadores, porque elas traziam consigo um parecer

favorável do TCM (CF, art. 31, § 2o)1

. Daí, ele fez pelo menos duas reuniões com o maior

número de vereadores possível. A primeira foi na casa de seu irmão Neudes e a segunda na

sua própria casa, estrategicamente, no dia 07.10.2013, véspera da votação das contas na

Câmara Municipal. Como forma de convencimento do maior número de vereadores possível,

ele prometeu a liberação de benesses para os quem votassem de acordo com a orientação do

governo e tomada de benesses já existentes para aqueles que não seguissem essa orientação.

Até aqui, tudo bem. Faz parte do jogo da política esse toma lá dar cá.

Paralelamente corria na Câmara Municipal uma denúncia apresentada pelo

cidadão conhecido popularmente por TUTU, inimigo declarado do ex-prefeito Samuel, com

sérias implicações nas citadas contas, o que fez com que a sua Comissão de Finanças e

Orçamento aprovasse um parecer recomendando a sua reprovação. Foi mais uma

demonstração da força política do então prefeito municipal. Até aí nada estranho ao jogo

pesado da política.

Ocorre que nesse ínterim surgiu um componente que maculava a situação jurídica

do então prefeito Ronaldo Sampaio: a gravação de um fita pelo ex-prefeito Samuel, na qual o

vereador Dárcio Luiz, velho aliado seu, afirma com uma voz bastante lúcida que o prefeito

Ronaldo, na fatídica reunião do dia 07.10.2013, comprovou o voto dos nove vereadores

promovidos, inclusive o dele, com a entrega pessoal de R$ 50.000,00 para cada um deles,

além da ameaça de tomar os empregos daqueles que não seguissem sua orientação.

Acontece, porém, que o único fato existente nos autos que ratifica o conteúdo

dessa gravação foi a reprovação das citadas contas na sessão da Câmara Municipal realizada

1 Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle

externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

(...)

§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só

deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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no dia 21.10.2013, pelo placar de 14 a 5 (ata de fl. 228/235). Uma diferença de apenas 1 voto

para o que havia dito o vereador Dárcio Luiz na gravação. Contudo, vale ressaltar que além

dela não ser suficiente em si para tonar verdadeiro o conteúdo gravado, não posso deixar de

reconhecer que a entrevista do ex-prefeito Samuel Araripe na rádio educadora desta cidade, no

dia 08.10.2013, dizendo que alguns vereadores estavam lhe extorquindo para aprovar suas

contas, sem dar o nome deles, gerou mais um fato político favorável essa reprovação. Isso

porque, agora, quem passou a exigi-la foi a própria população, porque só assim ela podia

saber o nome dos vereadores que estavam extorquindo o ex-prefeito. Mas, ao contrário do

prometido, Samuel se restringiu a divulgar na rádio a gravação, na qual o vereador Dárcio

Luiz dizia, em síntese, que o prefeito Ronaldo tinha comprado cada um dos nove vereadores

promovidos pelo valor individual de R$ 50.000,00. Ou seja, o ex-prefeito Samuel acabou

enganando a população cratense porque, mesmo tendo as suas contas reprovadas não voltou à

rádio para dizer o nome dos vereadores que estavam lhe extorquindo para aprová-las.

A prova necessária para condenação pela prática de ato de improbidade

administrativa deve robusta e irrefutável, consoante demonstra os seguintes julgados:

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL

PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRIÇÃO DAS

SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

OCORRÊNCIA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

IMPRESCRITIBILIDADE TESE FIRMADA NO RE 852475/SP ATO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADO AUSÊNCIA

DE PROVA ROBUSTA PARA CONFIGURAR O ATO IMPROBO -

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR - 4a C. Cível - 0000739-06.2010.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juíza

Cristiane Santos Leite - J. 30.04.2019) (TJ-PR - APL:

00007390620108160097 PR 0000739-06.2010.8.16.0097 (Acórdão), Relator:

Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 30/04/2019, 4a Câmara

Cível, Data de Publicação: 02/05/2019)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IRREGULARIDADES NA

CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE

RECOLHIMENTO DE ICMS À EMPRESA AUSÊNCIA DE PROVAS

ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO E IMPUTAÇÃO DAS PENALIDADES

DA LEI No 8.429/92 AOS SERVIDORES PÚBLICOS APELADOS

CONDUTA ÍMPROBA NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA

EMPRESA BENEFICIADA PELO INCENTIVO FISCAL E SEUS SÓCIOS DE

FATO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES TRIBUTÁRIOS

QUE O ESTADO DEIXOU DE ARRECADAR EM RAZÃO DA CONCESSÃO

DO BENEFÍCIO DE REGIME ESPECIAL NECESSIDADE - RECURSO

DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO

EM PARTE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Não há como

enquadrar os atos investigados pelo Ministério Público e que ensejaram o

ajuizamento da presente ação civil pública, como ímprobos, porquanto

ausente elemento de prova a indicar que houvesse intenção dolosa ou culposa

dos servidores públicos de favorecer empresa com a concessão de benefício

tributário sem que preenchesse os requisitos legais. Os beneficiários do

Regime Especial irregularmente concedido, devem ressarcir integralmente os

valores tributários que o Estado deixou de arrecadar. (TJ-MT - APL:

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00296822120058110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de

Julgamento: 23/08/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E

COLETIVO, Data de Publicação: 03/09/2019)

Não foi isso que restou demonstrado em relação ao promovido Ronaldo Sampaio

Gomes de Mattos, razão pela qual deve ser absolvido da acusação que lhe foi imputada na

inicial.

2.1.2. Rafael Aureliano Gonçalves Branco (Rafael Branco):

Conforme a inicial, Rafael Branco atuou como longa manus do prefeito Ronaldo

Sampaio na execução do plano de compra dos nove vereadores promovidos para que eles

desaprovassem a contas de governo do ano de 2009 do ex-prefeito Samuel Araripe.

As provas alusivas a essa conduta são exclusivamente testemunhais e restringem-

se às seguintes declarações e depoimentos.

Roberto Pereira Anastácio (Bebeto) (fl. 894):

Que Rafael Branco era quem sempre ligava para os vereadores a mando de

Ronaldo. Que o vereador Jales lhe falou que recebeu em sua casa a visita de

Rafael Branco, que ofereceu R$ 70.000,00 para ele votar pela reprovação

das contas de Samuel. Que Rafael também foi na casa do vereador Guri e

oferece a ele o valor de R$ 36.000,00 para ele votar pela reprovação dessas

contas. Que na acareação com Jales, Guri confirmou que havia recebido essa

proposta. Que Guri tinha comprado um cavalo por R$ 6.000,00 para o filho

dele. Que a proposta de Rafael Branco era dar R$ 36.000,00 mais o valor do

cavalo, totalizando R$ 42.000,00.

Jales Duarte Veloso (fl. 894):

Que recebeu na sua casa a visita de Rafael Branco e Laércio. Que Rafael

Branco lhe ofereceu R$ 70.000,00 para que a testemunha não fosse para

sessão da Câmara que ia votar as contas de Samuel. Que Rafael disse que

tinha R$ 20 mil no bolso e mais R$ Que Guri lhe disse que os dois lhe

ofereceram dinheiro para votar contra Samuel.

Raimundo Soares da Silva (Guri) (fl. 894):

Que Rafael e Laércio estiveram na casa, mas apenas Laércio lhe ofereceu

dinheiro. Ele perguntou em quem a testemunha votava, tendo respondido que

era em Samuel. Aí Laércio disse que se a testemunha mudasse de opinião lhe

dava R$ 36 mil. Que Jales lhe disse que Rafael e Laércio tinha R$ 70 mil a

ele. Minhas considerações:

As provas demonstram uma similaridade circunstancial entre os dois vereadores

cooptados por Rafael Branco: ambos faziam parte da bancada fiel ao ex-prefeito Samuel

Araripe, e como tais, naturalmente votariam pela aprovação de suas contas. Aí surge um

questionamento: se objetivo da cooptação efetuada pelo acusado Rafael Branco era de fazer

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com que o vereador Jales Veloso não comparecesse à sessão da Câmara na qual as contas de

Samuel seriam julgadas e o vereador Guri votasse pela desaprovação dessas contas, por que o

voto valia apenas a metade do valor da ausência? Isso mesmo! Ao vereador Jales Veloso foi

oferecido R$ 70 mil para ele não comparecer à sessão da Câmara que julgaria as contas de

Samuel, ao passo que ao vereador Guri foi oferecido apenas R$ 36 mil para ele votar pela

reprovação dessas contas. Isso implica numa nítida incongruência lógica. Porque,

naturalmente, no caso, é muito mais fácil o traidor justificar sua traição ao seu líder político

pela ausência do que pelo voto contrário, uma vez que, teoricamente, no primeiro caso o

traidor pode apresentar uma série de justificativas plausíveis, tais como, doenças, imprevisto

de última hora, compromisso inadiável, etc, ao passo que no segundo caso nada disso pode ser

utilizado porque a traição é objetiva.

Assim sendo, entendo que as provas existentes contra Rafael Aureliano não

apresentam a robustez e irrefutabilidade necessárias para firmarem um juízo de certeza de que

ele realmente praticou a conduta que lhe foi imputada na inicial, razão pela qual deve ser

absolvido.

2.1.3. Francisco Rivailldon Teles Braga e Francisco Laércio Teles Braga:

Nos termos da inicial, tratam-se de empresários locais do ramo de medicamentos

com negócios milionários com a prefeitura municipal do Crato, e nesta condição, financiaram

o valor de R$ 450.000,00 ao prefeito Ronaldo Sampaio para que ele efetuasse a compra dos

nove vereadores promovidos, ao preço de R$ 50.000,00 cada um, com a finalidade de que

estes votassem pela reprovação das contas de governo do ano de 2009 do ex-prefeito Samuel

Araripe.

Quanto ao primeiro acusado (Rivailldon), o que existe de prova nos autos são as

fotos onde ele aparece com o prefeito Ronaldo Sampaio e outras pessoas (fl. 380 a 395) e o

depoimento das seguintes testemunhas:

Roberto Pereira Anastácio (Bebeto) (fl. 894):

Que Rivailldon e Laércio estavam na reunião na casa do Neudes, irmão do

prefeito Ronaldo.

Quanto ao segundo acusado (Laércio) existe, além das mesmas fotografias, o

depoimento das seguintes testemunhas:

Jales Duarte Veloso (fl. 894)

Que Laércio estava na reunião na casa do irmão do prefeito e perguntou em

quem a testemunha votava, tendo respondido que era em Samuel. Que depois

Laércio e Rafael foram na sua casa e ofereceram R$ 70 mil para que a

testemunha não fosse para sessão da Câmara que julgaria as contas de

Samuel. Que Laércio ofereceu barreiro e calçamento. Que, em seguida eles

disseram que na casa de Guri. Que depois Guri lhe disse os dois lhe

ofereceram dinheiro para votar contra Samuel.

Raimundo Soares da Silva (Guri) (fl. 894):

Que Laércio foi na sua casa e disse que se a testemunha mudasse de opinião

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para votar pela desaprovação das contas de Samuel ela dava R$ 36 mil. Que

Laércio estava com Rafael, mas quem fez a proposta foi Laércio.

Estas são aprovas mais relevantes nos autos para comprovar a conduta típica

imputado aos promovidos Francisco Rivailldon e Francisco Laércio.

Minhas considerações

Nos últimos anos a grande imprensa tem mostrado cada vez mais o quanto é

comum o envolvimento de empresários nos esquemas de corrupção perpetrados pelos agentes

públicos de todas as esferas de governo. Tudo começa no financiamento da campanha

eleitoral, cada vez mais cara, em que a origem dos recursos, em regra, tem sido o caixa dois

das empresas, com o consequente caixa dois dos partidos políticos e dos candidatos. Uma vez

eleito e no exercício da função eletiva, o agente público beneficiado trata de garantir o

retornou do dinheiro que ele recebeu, geralmente através da contratação superfaturada de

produtos, obras e serviços fornecidos e/ou prestados pelos seus financiadores de campanha.

Isso tem feito com que o atual estágio da democratização no Brasil encontre na corrupção dos

agentes públicos e das próprias instituições seu grande desfio para ampliação da legitimidade

e da qualidade da democracia.2

No caso, as fotografias constantes dos autos mostram que os dois empresários

promovidos (Rivailldon e Laércio) aparecem na companhia do prefeito Ronaldo Sampaio em

diversas situações e eventos, que vão desde à campanha eleitoral do candidato Ronaldo até a

inauguração de obras pelo prefeito Ronaldo. Isso pode ter contribuído de alguma forma para

que eles tenham fechado contratos milionários de fornecimento de medicamentos ao

município do Crato (fl. 414). Contudo, inexiste nos autos qualquer prova que possa revelar

alguma irregularidade nessas operações. Da mesma forma inexiste prova de que eles tenham

entregado qualquer valor em dinheiro ao prefeito Ronaldo para que este comprasse o voto de

vereadores com a finalidade de conseguir a desaprovação das contas do ex-prefeito Samuel

Araripe.

Quanto ao fato de Laércio ter tentado comprar os vereadores Jales Veloso e Guri,

recorro ao mesmo raciocínio apresentado nos comentários sobre a atuação do promovido

Rafael Branco. Como justificar que o primeiro recebeu uma proposta equivalente à metade do

valor da proposta feita ao segundo, se eles estavam sempre em contato, podendo um para o

outro a tentativa de suborno, e a contrapartida deste era muito mais difícil de justificar para o

ex-prefeito Samuel, líder político dos dois? Para o vereador Jales foi proposto o valor de R$

70 mil para ele não comparecer à sessão da Câmara que julgaria as contas de Samuel. No

entanto, para o vereador Guri foi proposto apenas R$ 36 mil para ele votar contra Samuel.

Não vejo lógica nessa discriminação. Isso me faz ter dúvida sobre a veracidade desses fatos.

Assim sendo, entendo que as provas existentes contra os promovidos Francisco

Rivailldon Teles Braga e Francisco Laércio Teles Braga não apresentam a robustez e

irrefutabilidade necessárias para firmarem um juízo de certeza de que eles realmente

praticaram a conduta que lhes foi imputada na inicial, razão pela qual deve ser absolvido.

2.1.4. Pedro Eugênio Maia Moreira (Pedro Alagoano):

2 AVRITZER, Leonardo; FILGUEIRAS, Fernando (orgs.). Corrupção e sistema político no Brasil. Rio de

Janeiro: Civilização Brasileira, 2011, p. 9.

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Consta da inicial que o vereador Pedro Eugênio além de receber do prefeito

Ronaldo o valor de R$ 50 mil para votar pela desaprovação das contas de Samuel, ainda fez o

jogo duplo de tentar extorquir, na qualidade de líder do grupo dos nove vereadores

promovidos, o ex-prefeito Samuel Araripe, com pagamento de valores como condição para

que eles aprovassem suas contas de governo do ano de 2009.

Ouvido sobre estas acusações, o promovido Pedro Eugênio disse perante este

juízo (fl. 956):

Que foi procurado pelo vereador Guer (cunhado de Samuel Araripe) por

diversas vezes para votar pela aprovação das contas de Samuel. Que estava

na Câmara com o vereador Luiz Carlos quando chegou o vereador Guer

chamando para se encontrar com Samuel na AABEC. Que disse não ia

porque não tinha o que falar com Samuel. Que diante da insistência de Guer

foi com Luiz Carlos. Que lá Samuel insistiu para testemunha dizer o que

podia fazer por ele. Que depois da gravação do vereador Dárcio tem certeza

de que estava sendo gravado porque Davi ficava sempre muito perto da

testemunha.

As demais provas existentes nos autos para comprovação dos fotos ora analisados

são puramente testemunhais e se restringem às seguintes declarações do próprio Samuel

Araripe e de seu filho Davi Cariri, abaixo consignados.

Samuel Vilar Alencar Araripe (fl. 894):