O secretário especial
da Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior, disse que os estados e municípios
serão mais favorecidos do que a União com os vetos presidenciais a dois
parágrafos de artigos no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39/2020,
que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, para
socorro financeiro aos entres federativos.
Votado no Senado e na Câmara, o PLP prevê
auxílio de R$ 125 bilhões, com repasse e suspensão temporária de
pagamento de dívidas, condicionado a medidas de controle de gastos e
desistência de ações judiciais dos estados e municípios contra a União
por causa da pandemia de covid-19.
Waldery Rodrigues Júnior assina nota
informativa, onde se opõe à exclusão do congelamento de salários por um
ano e meio (18 meses) para o pessoal das Forças Armadas, da segurança
pública, de servidores públicos, limpeza urbana, assistência social,
saúde e educação pública, além de serviços funerários. A exclusão desses
servidores do alcance de medidas contra o reajuste de remuneração foi
feita durante a tramitação do projeto no Congresso.
Nas contas da equipe do secretário, “o
componente de despesa pessoal influencia muito mais a posição dos
estados e dos municípios do que propriamente a União”. Com o não
reajuste da remuneração de servidores, a União vai deixar de gastar R$
31,6 bilhões e os demais entes da Federação, R$ 98,9 bilhões - R$ 52,4
bilhões, os estados; e R$ 46,5 bilhões, os municípios.
Se a exclusão dessas categorias for mantida,
a economia da União cai pela metade (R$ 15,3 bilhões) e a dos estados e
municípios cairá, na projeção menos pessimista, a menos de um terço (R$ 28 bilhões).
“Essa economia é essencial para
contemplarmos os problemas fiscais que teremos após o coronavírus. As
finanças de estados e municípios, que já estavam combalidas, no
pós-crise [por causa da pandemia], ficarão mais frágeis. Portanto, é
imprescindível que o segmento de despesa pessoal, que tem muito impacto
nos estados e municípios, esteja sob controle”, disse o secretário
especial de Fazenda em entrevista exclusival à Agência Brasil.
Na avaliação de Waldery Rodrigues Júnior, os
vetos não são medidas isoladas. "Estão no contexto da defesa da
Federação. Quem mais ganha são os próprios estados e municípios. Eles
tendem a ganhar mais do que a União”.
O secretário enfatizou que mesmo com o veto,
continua sendo permitido excepcionalmente que, durante a calamidade,
estados e municípios deem aumento, criem despesas temporárias associadas
ao coronavírus. “Se um governador ou um prefeito, no combate à
covid-19, quiser dar aumento para técnicos de enfermagem, médicos e
todos os profissionais da saúde, policiais ou mesmo professores, uma
medida conjuntural, continua sendo permitido”.
Pagamentos de empréstimos
A equipe econômica quer que o presidente da
República também vete a proibição de a União executar as garantias e
contragarantias das dívidas dos estados e municípios em bancos nacionais
ou instituições financeiras internacionais e multilaterais em
empréstimos que avalizou. Sem o veto, a União não poderá fazer descontos
nos repasses programados de recursos a estados e municípios. A equipe
econômica calcula impacto de até R$ 22,8 bilhões.
“Isso gera problemas nas contas públicas.
[estados e municípios] podem estar vendo um ganho de curto prazo, mas há
uma perda gigantesca caso esses contratos não sejam honrados. A União
sendo impedida de executar essa contragarantia, e os entes federativos
serão negativados”, diz o secretário, acrescentando que os agentes
financeiros poderão aumentar custos de financiamento ou mesmo negar
futuros empréstimos.
O Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus estabelece cinco medidas de auxílio da União a estados e
municípios. O primeiro é um repasse de R$ 60,15 bilhões para reforço de
receita. O valor é o dobro do orçamento anual do Programa Bolsa Família e
equivale a 60% da verba discricionária do Orçamento Geral da União
deste ano.
O dinheiro será destinado à saúde e
assistência social (R$ 10 bilhões), aos estados (R$ 30 bilhões), aos
municípios (20 bilhões) e ao Distrito Federal (R$ 153 milhões). O valor
será desembolsado em quatro parcelas até o fim do ano.
As demais medidas não trazem dinheiro novo,
mas remanejam despesas que os estados e municípios teriam com pagamentos
previstos até o fim de 2020. A dívida a vencer este ano com a União (R$
35,34 bilhões) só será paga a partir de janeiro de 2022.
As dívidas com bancos públicos (R$ 13,98 bilhões) só serão cobradas a partir de janeiro
de 2021. O mesmo ocorrerá com as obrigações com organismos
internacionais (R$ 10,73 bilhões). Além disso, será suspenso o pagamento
das dívidas previdenciárias dos municípios (R$ 5,6 bilhões).
O repasse do auxílio aos estados e
municípios, o adiamento do pagamento das dívidas e outras medidas
tomadas para diminuir o impacto econômico da pandemia da covid-19 terão
efeito sobre as contas públicas, pois serão financiados em boa parte
com o endividamento, que deverá subir do patamar de 76% do PIB em 2019
para mais de 90% este não, conforme prevê o secretário